15/03/2016

Continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2016

Continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2016
Assembleia da República, 15 de março de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes avocaram para esta sessão a sua proposta relativa à eliminação do artigo 92.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Como todos nos lembramos, o PSD e o CDS erradicaram, proibiram o direito ao transporte aos trabalhadores das empresas do setor dos transportes, direito que era conferido a esses trabalhadores. Portanto, fizeram o quê? Diminuíram os seus direitos e as contrapartidas relativas ao trabalho dos trabalhadores deste setor, em concreto.
Na sua ânsia de desmantelamento do setor, de privatização do setor, retiraram direitos aos trabalhadores para aliciarem melhor as empresas, mas não só, porque ideologicamente, de facto, não são muito amigos dos trabalhadores. Aquilo que fizeram foi, portanto, retirar esta prerrogativa que, como referi, deve ser entendida como uma contrapartida pelo trabalho prestado.

Acontece que na presente Legislatura, no início do ano, esta questão ficou resolvida pela Assembleia da República, no sentido de se retomar essa contrapartida e esse direito. Era da mais elementar justiça!
Ora, aquilo que Os Verdes consideram, pela leitura da proposta de lei do Orçamento do Estado, é que o artigo 92.º vem gerar algumas dúvidas, algumas incertezas absolutamente desnecessárias, porque a matéria está resolvida. A grande preocupação que permanece por parte de Os Verdes é que empurrar para a contratação coletiva esta matéria, designadamente no que respeita aos ferroviários, vem fragilizar a posição dos trabalhadores e, eventualmente, abrir conflitos que, na nossa perspetiva, são desnecessários.

Portanto, no sentido de atribuir este direito líquido aos trabalhadores, sem qualquer dúvida, sem qualquer possibilidade de vir a abrir-se um conflito no futuro, Os Verdes fazem uma solicitação concreta ao Partido Socialista e ao Bloco de Esquerda para que, nesta sessão, possamos ainda refletir no sentido de eliminar apenas o artigo 92.º e que aquilo que ficou resolvido em janeiro deste ano fique liquidamente resolvido dessa forma, sem quaisquer dúvidas, sem quaisquer incertezas.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que me causa alguma impressão — não diria surpresa porque há coisas que já não me surpreendem — que os grupos parlamentares, que passaram uma legislatura inteira a cortar ferozmente no rendimento das famílias, afetando, por isso, imensamente as crianças e alargando imenso a bolsa de pobreza, incluindo fortemente a pobreza infantil, venham agora falar como se as crianças fossem a sua primeira prioridade.

Pelos vistos, as crianças tornam-se a sua primeira prioridade quando os senhores estão na oposição, mas, quando estão no Governo, não há essa prioridade para ninguém. Conclusão: os senhores ficam, de facto, muito bem na oposição!
Por falar em crianças, gostava de realçar o esforço que este Orçamento do Estado faz na atualização do abono de família, mas também noutras vertentes que em muito beneficiam as crianças e as famílias, designadamente os seus sucessos nas aprendizagens. É que nos lembramos de muitas famílias que não tinham a capacidade, no início do ano letivo, de dar os manuais escolares que as crianças necessitavam para a sua aprendizagem.

Por isso, também gostava de realçar a proposta que o PCP faz relativamente à gratuitidade dos manuais escolares para o 1.º ciclo. Chamo a atenção para esta proposta, porque talvez seja importante — e com isto pretendo sensibilizar as Sr.as e os Srs. Deputados — que, depois do Orçamento do Estado, pensemos noutras formas que beneficiem social e ambientalmente as famílias e a sociedade.

Quanto aos manuais escolares, é tempo de começarmos a pensar na sua desmaterialização. É um benefício ambiental grande, um benefício que Os Verdes consideram que tem uma vantagem social e económica.
Sr.as e Srs. Deputados, a desmaterialização dos manuais escolares já existe como projeto pioneiro em alguns estabelecimentos de ensino com sucesso e nós devemos pensar seriamente na sua generalização a todas as escolas portuguesas e em benefício de todos os estudantes portugueses.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao IMI, Os Verdes apresentam duas propostas que, julgamos, são da mais elementar justiça.

Uma das propostas tem a ver com o facto de existirem pessoas com carências económicas e que, porque têm prédios de baixo valor patrimonial, têm direito à isenção do IMI, mas quando, a partir de uma determinada idade, vão para um lar de idosos, porque têm de alterar obrigatoriamente o seu domicílio, acabam por perder a isenção do IMI da sua propriedade. Isto não nos parece justo, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos da mais elementar justiça que não percam essa isenção.
Por outro lado, há também as pessoas com muito baixos rendimentos e com prédios de baixo valor patrimonial. Também nos parece justo que estas pessoas não percam a isenção do IMI, independentemente de terem ou não dívidas ao Estado, ao fisco ou à segurança social. São pessoas que, por uma determinada circunstância da vida, contraíram essas dívidas e podem ser estimuladas a pagá-las, mas já não podem ser estimuladas a pagá-las se tudo lhes cair em cima e se não lhes forem criadas condições de pagamento.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que haja esta distinção entre a isenção de IMI, independentemente das dívidas que estas pessoas de muito baixos rendimentos tiverem ao Estado.

4ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, foram já várias as pessoas, designadamente mães e pais, que se dirigiram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, e presumo que também a outros grupos parlamentares, no sentido de reclamar a integração do leite sem lactose no Programa Leite Escolar, na medida em que os seus educandos têm intolerância à lactose.

Nesse sentido, Os Verdes já fizeram uma proposta, na Assembleia da República, para que o leite sem lactose integrasse o Programa Leite Escolar. Incompreensivelmente, o PSD e o CDS-PP chumbaram anteriormente a proposta de Os Verdes.
Ora, Os Verdes consideram que, em benefício da saúde das crianças — e hoje já se falou aqui tanto de crianças —, é da mais elementar justiça retomar esta proposta e vê-la agora aprovada em sede do Orçamento do Estado. Julgamos que não tem custos muito acrescidos para o Orçamento, mas tem certamente bastantes benefícios para a alimentação das crianças, designadamente para as que têm intolerância a determinados alimentos.

Portanto, cremos que este é um bom contributo e uma boa resposta que Os Verdes estão a dar a muitos pais e mães que se têm dirigido à Assembleia da República a pedir ajuda neste sentido.

5ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam uma proposta à Assembleia da República, em sede do Orçamento do Estado, no sentido de retomarmos os passes 4_18 e Sub23.
Os Verdes consideram que foi um erro crasso cometido pelo Governo PSD/CDS acabar com estes passes ou de mantê-los apenas na sua ligação à condição de recursos.

E por que é que consideramos que foi um erro crasso? Porque, como Os Verdes têm várias vezes referido, estamos perante a necessidade de encontrar um novo paradigma de mobilidade, o qual tem de passar por uma maior intensidade de utilização do transporte coletivo e pela desistência gradual da utilização do automóvel particular, porque assim nos pedem os desafios que nos colocam as alterações climáticas mas também um trabalho que devemos empreender no sentido de garantir maior sustentabilidade e qualidade de vida nas cidades.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o passe estudante significa uma coisa tão simples quanto habituar os jovens à utilização do transporte coletivo por via de um incentivo que lhes é dado através do custo do passe social. E isto é extraordinariamente importante porque, certamente, pode colher frutos do presente mas também num futuro que se quer mais sustentável, vindo também as próximas gerações a dar resposta a nova adaptação à mobilidade coletiva.

É por isso, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes consideram importante que esta proposta seja discutida em sede de Orçamento do Estado, pois, mesmo que não seja aprovada na íntegra, temos de encontrar aqui uma modalidade, mesmo que parcialmente e a passo e passo, em que se possa retomar o passe estudante.

É um desafio que Os Verdes trazem e trarão, num futuro muito próximo, à Assembleia da República, porque é fundamental que todos tenhamos este objetivo. Retomar o passe estudante é dar uma resposta aos desafios ambientais que nos são colocados no presente e que as futuras gerações, que vão ter mão num futuro próximo, podem dar também, com num novo paradigma de transporte.

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