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| 30/05/2015 |
| Contra a reestruturação do sector das Águas e Saneamento - Contra a Privatização da Água |
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Em 1977, a ONU reconheceu a Água como um direito, ao declarar que “Todos os povos, seja qual for o seu estádio de desenvolvimento e as suas condições sociais e económicas, têm direito a ter acesso a Água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas”. Em 2010, através de uma resolução das Nações Unidas, é reconhecido formalmente, pela primeira vez, o direito à Água e ao Saneamento, e que a Água potável limpa e o saneamento são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos.
As políticas seguidas nos últimos anos, em particular pelo actual Governo, têm materializado a opção pela Água como uma mercadoria e não como um Direito Humano Fundamental, criando o “mercado da Água” com a privatização desta em várias frentes, desde barragens – através do Plano Nacional de Barragens – e a exploração de centrais hidroeléctricas, portos, infra-estruturas de abastecimento de água, de águas residuais e estações de tratamento, visando sempre a alienação completa dos serviços públicos de água e saneamento.
Recentemente, dando corpo a uma “sede privatizadora”, apregoando a necessidade da sustentabilidade económico-financeira do sector, e à revelia completa dos municípios, o Governo aprovou a reestruturação do sector da Água que funde 19 sistemas, criando 5 mega-sistemas, e aumenta o preço da Água para a generalidade dos consumidores, retirando dimensão interventiva às autarquias.
Uma reestruturação que vem representar todo um processo, eixo de um caminho há muito idealizado, que não serve as populações e muito menos o país (quer seja ao nível social, económico, ou financeiro), sendo que o sector da Água (abastecimento e saneamento), dada a sua vital importância, deveria receber apoios do Estado no sentido de garantir o igual acesso de todos a estes serviços. Para «Os Verdes», este é um sector que não poderá, nunca, ser elitizado ou objecto de concessões ou privatizações que agravarão ainda mais as desigualdades sociais hoje já existentes, fruto da actual situação que o país atravessa.
O Governo quer delegar, assim, a gestão do sistema em entidades completamente alheias aos municípios e, ainda, criar um suposto “conselho consultivo” que, diluindo o papel de cada município e desvalorizando-o, não terá qualquer intervenção na gestão do sistema, dada a sua natureza de carácter não vinculativo. O modelo preconizado afasta-se por completo daquele que os municípios entendem dever ser adoptado nesta área, e que defende uma participação mais determinante e directa das autarquias na gestão do sistema.
O modelo agora proposto pelo Governo é, também, um modelo de governação que ameaça a natureza da prestação de um serviço público às populações, com consequências nefastas no desenvolvimento dos concelhos, das regiões e do País, aliado ainda a um acentuado e injusto aumento de tarifas, e pior, a uma futura privatização da Água.
Tendo em conta que ao longo dos anos os municípios desempenharam um papel determinante no processo de infraestruturação do país no domínio das águas e saneamento, contribuindo de forma notória para o desenvolvimento territorial e socioeconómico através da melhoria contínua dos sistemas e da gestão e conservação das redes, a estratégia do Governo traduz-se ainda numa clara e inaceitável expropriação aos municípios, de ataque ao Poder Local Democrático, e que se irá revelar profundamente lesiva para as populações.
A vontade de apropriação do recurso natural Água, por parte dos privados, é uma realidade, desde logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida, é negócio garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controlo sobre um país, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com graves implicações, designadamente de ordem ambiental, social, económica e de gestão territorial.
Por mais que o Ministro do Ambiente afirme que “este” Governo não privatizará a Águas de Portugal, a verdade é que a actual reestruturação vem escancarar ainda mais as portas e janelas ao sector privado.
Na Assembleia da República, várias têm sido as iniciativas do PEV pela defesa da Água Pública. Recentemente foi apresentado um Projecto de Lei que visava, justamente, estabelecer o princípio da não privatização da Água na Lei Quadro da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, a qual todos temos o dever de adequar às necessidades do país, para salvaguardar os direitos das gerações presentes e também das futuras. Premissa que não foi aceite, e nunca o será, pelos partidos que se têm vindo a alternar na governação do nosso País.
«Os Verdes» sempre defenderam que garantir o direito à Água significa claramente a recusa de entender a Água como uma mercadoria e, ainda, que a Água é um recurso natural, escasso, essencial à vida, imprescindível, e portanto, nunca poderá ser recusado a ninguém. Afirmamos que a Água é um direito e que deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, acesso e eficácia da sua distribuição.
Assim, o Partido Ecologista «Os Verdes», reunido na sua 13ª Convenção, delibera:1 - Reiterar que a Água é um bem essencial à vida, um direito humano fundamental, que não pode ser tratado como uma mercadoria ou um qualquer produto transacionável, sujeito às regras de mercado nem sempre claras que visam, apenas, a obtenção de lucro;
2 – Defender a gestão pública da Água e a manutenção, na esfera pública, dos sistemas associados ao abastecimento e saneamento;
3 – Manifestar a sua total oposição ao processo de reestruturação do sector das águas e saneamento que desde o início foi feito em profundo desrespeito pelos municípios e à revelia das atribuições do Poder Local e expressar veementemente a defesa dos serviços públicos de água e saneamento.
Lisboa, 30 de maio de 2015
