PERGUNTA:

O Ministério da Educação tem recusado o direito à compensação por caducidade de contrato a termo certo de professores, celebrados ao abrigo de regimes especiais de contratação de docentes. Muitas considerações se poderiam aqui tecer sobre esta postura do Ministério da Educação, mas julgamos que a Provedoria de Justiça o fez de uma forma bastante extensa, clara e muito bem fundamentada, procedendo a um conjunto de recomendações ao Governo que são da mais elementar justiça e requerendo a atribuição do direito de compensação por caducidade a professores que não viram renovado o seu contrato.

Ainda assim, o Ministério da Educação, considerou não acatar a referida recomendação, sendo que vários docentes não encontraram outra alternativa que não a do recurso aos tribunais. Que tenhamos conhecimento, são já 8 as sentenças judiciais que determinam que o Governo tem que proceder ao pagamento das referidas indemnizações, dando total razão aos professores lesados pelo Ministério.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Depois das sentenças judiciais que deram provimento às pretensões dos docentes de receber a justa compensação por caducidade de contrato, não considera o Ministério que é tempo de reconhecer o erro de interpretação e proceder ao pagamento universal dessa compensação a quem a ela tenha direito?

2. Se essa universalidade for garantida, e tendo em conta o universo dos docentes em causa (que não viram renovado o seu contrato), qual o montante financeiro que está em causa para o Ministério da Educação com o pagamento das indemnizações devidas?

3. Por outro lado, para quando a abertura de concurso para professores contratados, que lhes permitam ter uma situação profissional consonante com o serviço permanente que prestam nas escolas, em muitos casos há 10, 15 ou 20 anos?