A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família e de condições do Centro de Saúde de Corroios que se encontra a funcionar num edifício de habitação adaptado para o efeito com quatro andares, sem elevador e que, apesar de ter sofrido sucessivas obras de requalificação, continua sem o mínimo de condições para assegurar a acessibilidade plena dos utentes.

Pergunta:

O direito à saúde é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa. Também a Lei de Bases da Saúde estabelece que «é objetivo fundamental obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição económica e onde quer que vivam, bem como garantir a equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços».

No concelho do Seixal os resultados das políticas de desinvestimento e degradação na área da saúde, prosseguidas ao longo dos vários anos, por sucessivos Governos, são por demais evidentes. Com cerca de 160 mil habitantes, dos quais mais de 40 mil não têm médico de família, onde deixou de funcionar o único SAP (Serviço de Atendimento Permanente), agora transformado em SAC (Serviço de Atendimento Complementar) que encerra às 20h00 em dias úteis e às 17h00 aos fins-de-semana e feriados, resulta que a população tenha que se deslocar para o Hospital Garcia de Orta (HGO) que se encontra sobrelotado, originando a uma afluência inusitada a esta unidade hospitalar, e, por conseguinte, a situações de rutura na urgência e serviços complementares deste hospital.

No que diz respeito à freguesia de Corroios, verifica-se que cerca de um terço dos utentes não tem médico de família, o que faz com que esta seja uma das freguesias com maior percentagem de cidadãos sem médico de família a nível nacional.

O atual Centro de Saúde de Corroios encontra-se a funcionar num edifício de habitação adaptado para o efeito com quatro andares, sem elevador e que, apesar de ter sofrido sucessivas obras de requalificação, continua sem o mínimo de condições para assegurar a acessibilidade plena dos utentes, verificando-se, ainda, falta de condições para receber novos médicos para corresponder às necessidades da população sem médico de família.
Recorrentemente têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes as justas reivindicações da população, de comissões de utentes, de autarcas, pela necessária construção do novo Centro de Saúde de Corroios.

No entanto, as respostas a estas reivindicações têm resultado numa espera constante de uma população que há muito anseia por ver o seu direito à Saúde materializado. De referir que a própria Câmara Municipal do Seixal disponibilizou há vários anos o terreno para a edificação do novo Centro de Saúde, em Santa Marta do Pinhal.

É do entendimento deste Grupo Parlamentar que o adiamento sistemático da decisão de construir o novo Centro de Saúde de Corroios tem claramente prejudicado a população da freguesia de Corroios. A população desta freguesia também perdeu o SAP, obrigando a população a deslocar-se para o único SAC do concelho, em Amora, ou diretamente para o HGO que se encontra sem capacidade de resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento das condições em que o atual Centro de Saúde de Corroios se encontra a prestar os cuidados de saúde à população?
2. Para quando prevê o Governo iniciar a construção do novo Centro de Saúde de Corroios, justamente reivindicado pelas populações, e já com terreno cedido pela autarquia do Seixal?
3. Quando prevê o Governo repor e reforçar o número de médicos de família na freguesia de Corroios?