PERGUNTA:

Com a aprovação da Lei nº 55-A/2010 (Orçamento de Estado) e a Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2011, o Governo obrigou, entre outras, a uma redução de 5% nos custos globais com salários no setor empresarial do Estado.

Após várias diligências efetuadas pela Comissão de Trabalhadores, ficaram os mesmos a saber, no dia 07 de Fevereiro de 2012, que os cortes salariais na ANA atingiram os 6,7%. A Comissão de Trabalhadores, por diversas vezes, tentou junto do Conselho de Administração (CA) saber da justificação para o corte extra de 1,7% (cerca de um milhão de euros) na massa salarial dos seus trabalhadores, mas nunca obtiveram resposta.

Os trabalhadores da ANA sentem-se indignados com atuação do CA, sentem que estão a ser retiradas verbas que lhes pertencem, que com o seu esforço a empresa sempre apresentou lucros (em 2010, 77 milhões de euros) e que em nada contribuíram para a crise.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?
2 – Acha o Governo legitimo o corte adicional de 1,7 na massa salarial dos trabalhadores da ANA?
3 – Está o Governo na disposição de regularizar a situação devolvendo aos trabalhadores o que lhes foi retirado a mais nos seus vencimentos? Se sim para quando?
4 – Até há data onde está a ser aplicado o excedente da massa salarial que foi retirado aos trabalhadores?
5 – Como avalia o Governo a atuação do Conselho de Administração da ANA, nesta matéria?