24/02/2021

Covid-19 - Hospital Beatriz Ângelo – Loures - Os Verdes Questionam o Governo Pelo Não Pagamento da Majoração do período de férias e do Prémio de Desempenho aos Profissionais de Saúde

Pergunta:

Os profissionais de saúde estão desde o início na linha da frente na prevenção e no tratamento da COVID-19, de forma empenhada e respondendo com grande responsabilidade, esforço e abnegação à exigência que tem sido colocada, estando presente, no contexto da pandemia, uma maior penosidade do trabalho, além da exposição a um elevado risco de infeção por SARS-CoV-2.

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 101-B/2020, de 3 de dezembro, que veio proceder à regulamentação do artigo 42.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, estabelece a atribuição de uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia de COVID-19, designadamente a majoração do período de férias e a atribuição de um prémio de desempenho equivalente a 50% da sua remuneração base mensal.

Saliente-se que estas medidas são importantes e devem ser concretizadas conforme estabelecido, mas não são ainda suficientes nem compensam de forma justa o risco a que os profissionais estão sujeitos, diariamente e ao longo do exercício da sua profissão, impondo-se, assim, a necessidade de implementação de medidas de carácter mais geral que valorizem as carreiras, nomeadamente através do estatuto de risco e penosidade.

A verdade é que todos os profissionais, independentemente do local onde exercem funções - centros de saúde, urgências hospitalares, consultas, internamento ou outros locais - mesmo que seja em instituições ou unidades que não estão exclusivamente dedicadas à COVID-19, têm tido um papel crucial na resposta à pandemia, não só assegurando o atendimento a doentes COVID, como também mantendo a prestação de cuidados a todos os restantes utentes.

Aliás, a pandemia evidenciou as condições em que os profissionais de saúde desempenham as suas funções, assim como os riscos acrescidos a que estão expostos.

Contudo, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes que a Direção do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, um hospital público integrado no Serviço Nacional de Saúde gerido em regime de parceria público-privada e que se encontra na segunda linha para a COVID-19, terá decidido não atribuir o prémio devido nem a majoração das férias, nomeadamente a enfermeiros com contrato individual de trabalho.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 101-B/2020, de 3 de dezembro, essas medidas aplicam-se aos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde vinculados por contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, que durante a vigência do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e suas renovações, tenham cumprido vários requisitos, sendo um deles o facto de terem estado em «áreas dedicadas à Covid-19 dos estabelecimentos e serviços de saúde definidos, até 26 de março de 2020, como unidades de referência de primeira e segunda linha para admissão de pessoas suspeitas ou infetadas por SARS-CoV-2».

Esta situação no Hospital Beatriz Ângelo afeta vários profissionais de saúde, aparentemente contrariando o referido Decreto-Lei, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entende ser necessário obter esclarecimentos de modo a que estes trabalhadores não sejam prejudicados nos seus direitos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?

2. Qual o motivo para haver profissionais de saúde do Hospital Beatriz Ângelo que não estão a ser abrangidos pelas medidas previstas no Decreto-Lei n.º 101-B/2020, de 3 de dezembro, nomeadamente a majoração do período de férias e a atribuição de um prémio de desempenho?

3. Que medidas já tomou, ou vai o Governo tomar, no sentido de clarificar e resolver esta situação?

4. Tem o Governo conhecimento de situações similares noutros estabelecimentos e serviços de saúde? Em caso afirmativo, em quais e que medidas foram tomadas, entretanto com vista à sua resolução?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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24 de fevereiro de 2021

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