O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a cessação de contrato a todas as trabalhadoras com contrato a termo resolutivo para a realização das refeições escolares do ano letivo 2019/2020, pela empresa ICA- Indústria e Comércio Alimentar, S.A., a quem estão concessionados os refeitórios escolares da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) da região centro .


Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, que a empresa ICA- Indústria e Comércio Alimentar, S.A., a quem estão concessionados os refeitórios escolares da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) da região centro, terá enviado uma carta de cessação de contrato a todas as trabalhadoras com contrato a termo resolutivo para a realização das refeições escolares do ano letivo 2019/2020.

Sucede que, segundo se sabe, a concessão dos refeitórios escolares à referida empresa não terá cessado, uma vez que se prevê que se mantenha ao longo do presente ano letivo, e nenhuma das partes terá procedido à respetiva denúncia.

Importa salientar que, face à decisão por parte do Governo de encerramento dos estabelecimentos de ensino, na sequência da pandemia de COVID-19, o fornecimento de refeições escolares mantém-se, apesar de ocorrer em moldes diferentes, sendo assegurado esse fornecimento a alunos dos Escalões A e B da Ação Social escolar, em regime de take-away.

Estamos, pois, perante um cenário grave que, caso não se inverta, criará situações pessoais e familiares muito complexas, pois as trabalhadoras veem-se confrontadas com o fim da sua fonte de rendimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação relativamente às trabalhadoras da empresa ICA- Indústria e Comércio Alimentar, S.A.?

2. Qual o acompanhamento que o Governo tem dado, ou prevê dar, a esta situação?

3. Qual o motivo para a empresa ICA - Indústria e Comércio Alimentar, S.A. ter enviado cartas de cessação de contrato às trabalhadoras?

4. Existe alguma decisão por parte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) relativamente à cessação dos contratos, ou a empresa ICA decidiu unilateralmente nesse sentido?

5. Não considera o Governo que não existe fundamento legal para a cessação dos contratos de trabalho, tendo em conta que a concessão se estende ao ano letivo 2019/2020?

6. Caso se mantenha a decisão da empresa ICA, está previsto o pagamento das remunerações que deveriam ocorrer até ao final do presente ano letivo?

7. Tem o Governo conhecimento de situações idênticas que estejam a ocorrer com outros trabalhadores da empresa ICA, ou com outras empresas a quem estão concessionados os refeitórios escolares?