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| 31/03/2020 |
| Covid-19 - Os Verdes Propõem Alterações à Proposta de Lei do Governo sobre Arrendamento |
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Os Verdes apresentam na Assembleia da República Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.º 18/XIV (Estabelece regime excecional e temporário de suspensão da caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais e prevê medidas de apoio, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19), destacando-se as seguintes alterações:
Para os inquilinos:
- Prolongamento do prazo de pagamento das rendas habitacionais ou não habitacionais do dia oito para o dia quinze de cada mês, mantendo-se a medida até três meses após a cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica e da COVID-19;
-No caso de redução de rendimentos dos inquilinos habitacionais, poderá ser reduzida em igual percentagem as respetivas rendas;
Para os Senhorios
- O subsídio ou isenção de IRS é concedido apenas aos senhorios cujas rendas não são especulativas;
- Em caso de redução ou paralisia das atividades económicas, sociais e culturais arrendatárias, devem ser adoptadas medidas similares.
- O pagamento das rendas pode facultativamente ser realizado através de depósito ou transferência bancária para conta indicada pelo senhorio, como forma de mitigar a possível propagação epidemiológica no contacto direto entre inquilinos e senhorios.
