O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o facto de  não estar previsto que os pais separados ou divorciados que partilham o poder paternal possam ambos ter direito, de forma alternada, ao apoio financeiro do Estado para ficarem em casa com os filhos, algo que faria todo o sentido.

Na sequência da pandemia de COVID-19 provocada pelo vírus SARS-CoV-2 foram estabelecidas pelo Governo várias medidas excecionais e temporárias, entre as quais um apoio financeiro para os pais que têm de faltar ao trabalho para ficar em casa com os filhos menores de 12 anos  ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Contudo, apesar desta medida, alguns aspetos relacionados com pais e mães divorciados ou separados não terão sido salvaguardados.

De facto, aparentemente não está previsto que os pais separados ou divorciados que partilham o poder paternal possam ambos ter direito, de forma alternada, ao apoio financeiro do Estado para ficarem em casa com os filhos, algo que faria todo o sentido.

Importa salientar que o apoio até agora concedido pelo Governo não pode ser recebido por um dos pais, caso o outro se encontre em regime de teletrabalho, o que é, desde logo, injusto, pois quem está em teletrabalho está a trabalhar e mais dificilmente consegue estar inteiramente dedicado a cuidar dos filhos, garantindo os devidos cuidados e atenções, além de criar um problema particular para os pais divorciados ou separados que partilhem o exercício em comum das responsabilidades parentais.

Ou seja, não se devia aplicar a restrição no acesso ao apoio ao outro progenitor. Cada progenitor deve ver cumpridos os respetivos direitos pelos quais exerce o poder paternal e não faz sentido ser o Estado a intervir na organização familiar, nalgumas situações até decretada pelo tribunal. Importa, pois, cumprir as decisões ou acordos judiciais, salvaguardando o superior interesse das crianças.

Acresce ainda o facto de estas situações poderem ser ainda mais complexas e de difícil resolução se existirem circunstâncias de conflito parental.

1. Não considera o Governo que as situações acima descritas configuram uma injustiça para os pais divorciados ou separados que partilham o exercício em comum das responsabilidades parentais?

2. Qual a razão para estes casos não terem sido acautelados desde o início?

3.  Prevê o Governo rever urgentemente esta situação, por forma a acautelar medidas específicas de apoio para os pais divorciados ou separados que partilham o exercício em comum das responsabilidades parentais e que necessitam de ficar em casa com os filhos na sequência da pandemia de COVID-19?