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| 07/10/2020 |
| COVID-19 - Os Verdes Questionam Atraso na Compensação ao Trabalhadores do SNS |
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A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo através do Ministério da Saúde, sobre o atraso na regulamentação da compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19, definida na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
Pergunta:
A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho veio atribuir uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19.
Deste modo, o Governo, ficou incumbido de atribuir essa compensação a todos os profissionais de saúde que tenham exercido funções em regime de trabalho subordinado no SNS e tenham praticado, durante o período do Estado de Emergência, de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por COVID-19.
Para além de dias de férias, a compensação a estes trabalhadores prevê também um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50 % da remuneração base mensal do trabalhador.
Apesar da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho referir que o Governo dispunha de 30 dias para a regulamentar esta medida, a verdade é que, passados quase dois meses, tal regulamentação ainda não foi publicada, levando à insatisfação destes trabalhadores.
Por outro lado, embora a lei pareça ser clara, há profissionais que estiveram diretamente envolvidos, nesta fase decisiva da pandemia, que não sabem se irão ou não ter direito a esta compensação, por estarem, por exemplo, a desempenhar funções operacionais e serviços de limpeza através de empresas subcontratadas. A dúvida é igualmente colocada por trabalhadores do próprio INEM, que não têm vínculo direto ao SNS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Quando é que Ministério da Saúde prevê regulamentar a compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 definida na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho?
2- Tendo em conta algumas dúvidas surgidas o Ministério da Saúde garante que todos os profissionais, independentemente de terem ou não vínculo a unidades do SNS, têm direito a esta compensação?
