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| 27/04/2020 |
| Covid-19 – Os Verdes Denunciam Cobrança aos Utentes de Equipamentos de Proteção Individual Utilizados pelos Profissionais de Saúde |
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O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o pagamento pelos utentes de equipamentos de proteção individual utilizados pelos profissionais de saúde, no contexto da infeção epidemiológica por COVID-19, em diversos prestadores de cuidados de saúde do sector privado, designadamente a CUF e o grupo Lusíadas Saúde.
Pergunta:
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que diversos prestadores de cuidados de saúde do sector privado, designadamente a CUF e o grupo Lusíadas Saúde, estão atualmente a exigir o pagamento aos utentes de equipamentos de proteção individual utilizados pelos profissionais de saúde, no contexto da infeção epidemiológica por COVID-19.
Esta denúncia, também divulgada pela comunicação social, foi posteriormente reforçada pela DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor através de um ofício, expressando algumas preocupações.
Acresce o facto de não haver qualquer informação clara e prévia sobre este pagamento, uma vez que o utente apenas tem conhecimento dessa cobrança após a prestação dos cuidados de saúde.
Ora, estamos a falar de equipamentos de proteção que os profissionais de saúde devem utilizar, conforme expresso na norma da Direção-Geral da Saúde n.º 007/2020, relativa à “Prevenção e Controlo de Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Equipamentos de Proteção Individual (EPI)”, devendo a obrigação de garantir que os cuidados são prestados de forma segura recair sobre o prestador de serviço, e não sobre o utente.
Além do mais, a juntar-se à imoralidade desta prática, junta-se o facto de os valores praticados serem manifestamente díspares e elevados, podendo mesmo, nalguns casos, exceder o valor da própria prestação de cuidados em causa.
Os Verdes salientam que a situação que vivemos atualmente não pode servir de pretexto para qualquer aproveitamento, sendo esta situação inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Tinha o Governo conhecimento da cobrança aos utentes de equipamentos de proteção individual utilizados pelos profissionais de saúde, por parte de diversos prestadores de cuidados de saúde do sector privado?
2. Qual a posição do Governo quanto à legitimidade desta medida?
3. Que medidas já tomou ou prevê vir a tomar no sentido de clarificar e pôr termo a esta situação?
