20/04/2020

Covid-19 – Os Verdes Querem a Reabertura das Unidades de Saúde dos SAMS

O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através dos Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde, sobre que medidas o Governo já tomou ou prevê vir a tomar no sentido da reabertura das unidades de saúde dos SAMS e para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, particularmente a manutenção dos postos de trabalhos.

 

Pergunta:

A Direção do SBSI/Mais Sindicato, entidade que gere os Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS), determinou, em 19 de março, o encerramento de todos os seus serviços, incluindo o hospital, e informou, através de comunicação enviada aos trabalhadores, em 24 de março, que pretendia recorrer ao regime de lay-off simplificado e consequente suspensão dos contratos de trabalho para todos os seus trabalhadores pelo período de um mês, com possibilidade de renovação, eventualmente até junho, sem auscultação prévia e formal dos representantes dos trabalhadores e sem que fosse devidamente justificada essa necessidade.

Esta decisão ocorreu após a Direção dos SAMS ter mantido em exercício de funções os médicos que estiveram em contacto com doentes infetados, o que acabou por ter consequências a nível do aumento exponencial do número de profissionais infetados por Covid-19, situação que foi imediatamente denunciada pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), pois representou um desrespeito pelas regras de segurança e de saúde pública.

No entanto, a ARS-LVT terá apenas determinado a suspensão provisória da urgência e não de toda a unidade hospitalar.

Sucede, porém, que as unidades de saúde dos SAMS se mantêm encerradas e as instituições bancárias e os trabalhadores continuam a efetuar mensalmente as suas contribuições para os SAMS. Ou seja, deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde, mas continuam a pagá-los. Recorde-se que os SAMS abrangem cerca de 100 mil beneficiários e utentes.

Importa pois sublinhar que a situação atual não pode servir de pretexto para quaisquer atropelos aos direitos dos trabalhadores, sendo importante reabrir os serviços dos SAMS, até para não criar tanta pressão no Serviço Nacional de Saúde nesta fase tão delicada em que são necessários todos os equipamentos, instalações e recursos humanos disponíveis, garantindo os direitos e as adequadas e seguras condições de exercício das funções dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que os Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde possam prestar os seguintes esclarecimentos:

 

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

1. Que acompanhamento está o Governo a dar a esta situação?

2. Qual a justificação apresentada para a Direção dos SAMS recorrer para o regime de lay-off? Entende o Governo que neste caso se justifica esse recurso?

3. Foi efetuada alguma fiscalização no sentido de apurar a necessidade de recorrer a esse regime? Quais as conclusões?

4. Que medidas o Governo já tomou ou vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, particularmente a manutenção dos postos de trabalhos?

 

Ministério da Saúde

 

1. Em que ponto de situação se encontra a reabertura dos serviços de saúde dos SAMS?

1. Que medidas já tomou ou prevê vir a tomar no sentido da reabertura das unidades de saúde dos SAMS?
2. Caso se mantenham encerradas, pondera o Governo proceder à sua requisição ou tomar alguma outra medida que permita a reabertura destas unidades de saúde?

Voltar