Pergunta:

É tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa, “defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território”.

Nesse contexto, as Organizações Não Governamentais de cariz Ambiental, também denominadas ONGAs, muitas delas reconhecidas como de utilidade pública, têm um importante papel na sociedade, pelos contributos que dão na defesa do ambiente e da Conservação da Natureza, sendo muitas vezes parceiras dos organismos da administração central e local.

De acordo com a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente, estas associações “têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins”, conforme estabelecido no artigo 14.º.

À semelhança de muitas outras áreas, o atual contexto de pandemia de COVID-19, originada pelo novo coronavírus, representa várias dificuldades também para as ONGAs, pois são organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e muitas vezes geridas em regime de voluntariado.

Não obstante esse facto, a sua atividade é também assegurada por quadros técnicos e administrativos que acabam por representar, na totalidade, milhares de postos de trabalho que podem vir a estar ameaçados.

Acresce o facto de, a sobrevivência de muitas ONGAs poder estar em risco, não sendo comparáveis com empresas, pois não produzem bens com valor económico transacionável, embora produzam bens e serviços de valor inestimável.

É de sublinhar que a maior parte das receitas das ONGAs provém das quotizações e donativos, que tenderão a abrandar neste período, além de provirem igualmente da promoção de atividades educativas, culturais, de divulgação científica, desportivas e recreativas, cuja realização se encontra agora impossibilitada devido às medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da COVID-19.

Estas preocupações, que têm chegado a este grupo parlamentar através de diversas ONGAS ou mesmo pela CPADA, refletem uma realidade preocupante que atinge um importante setor da nossa sociedade.

Importa recordar que a Confederação Portuguesa de Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) representa o conjunto destas organizações no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além de outros organismos.

Face ao exposto, importa, pois, conhecer que medidas de apoio estão previstas para as ONGAs, de modo a que possam fazer face a problemas que previsivelmente surgirão na sequência deste surto epidemiológico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que acompanhamento tem dado o Governo às Organizações Não Governamentais de cariz Ambiental no âmbito do atual contexto de pandemia de COVID-19?

2.  O Governo já auscultou ou tem previsto auscultar a Confederação Portuguesa de Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou outras Associações de Ambiente, na sequência do surto epidemiológico de COVID-19, para discutir as medidas necessárias e ajustadas às ONGAs?

3. Que medidas estão previstas aplicar como forma de apoio às ONGAs, nomeadamente no que respeita a apoio financeiro para pagamento dos salários aos seus trabalhadores em caso de redução das receitas, ou para fazer face a outras despesas correntes como rendas e manutenção de equipamentos?

4. Está prevista a eventual antecipação da transferência de montantes contratados referentes a programas cofinanciados de âmbito nacional e europeu?

4.1.    Em caso afirmativo, para que data será antecipada?

4.2.    Em caso negativo, pondera o Governo implementar com carácter de urgência esta medida?