Pergunta:

A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no final de janeiro, seguida da classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, e a evolução da doença COVID-19 em Portugal veio colocar um conjunto de desafios e necessidades nunca antes sentidas ou imaginadas.

Ao contrário das doenças tradicionais e surtos epidemiológicos anteriores, onde o grau de conhecimento tem sido de um modo geral bastante mais alargado, com a COVID-19 para além da necessidade de corresponder aos infetados, considerando a ausência de medicamentos e vacinas para esta nova doença nova, a solução tem passado desde logo por atuar a montante evitando a proliferação do vírus e a consequente infeção da população pelo que o melhor remédio passa pelo distanciamento social e etiquetas de higiene.

Todavia, as medidas que têm sido tomadas para reduzir a mobilidade das pessoas e promover o distanciamento social têm impactos muito severos e incalculáveis nas atividades económicas pelo que efetivamente se exigem também medidas adequadas para garantir o emprego, o rendimento das famílias, a manutenção das pequenas e médias empresas e respetivas atividades produtivas desde logo nos setores essenciais como as atividades agrícolas e das pescas.

Ao longo dos anos através de políticas erradas foram abandonadas e desmanteladas atividades produtivas como a agricultura e as pescas deixando o nosso país dependente do exterior e dos mercados em setores e produtos essenciais, dependência que se tornou evidente com esta pandemia em que ficamos mãos dos mercados exteriores por exemplo no que concerne aos materiais e equipamentos de proteção.

Por isso no atual contexto é fundamental medidas para salvaguardar que as nossas atividades produtivas não definhem, desde logo em setores essenciais como o alimentar, garantindo a nossa soberania.

Embora as medidas tomadas para a restrição à mobilidade e distanciamento social não impliquem a paragem das atividades produtivas essenciais, antes pelo contrário, há setores que estão a enfrentar problemas, ao invés do que se verifica com o setor da distribuição, que começam a ser preocupantes como é o caso do primário, em particular a pesca.

Os pescadores continuam diariamente a ir ao mar, no entanto estão com grandes dificuldades em escoar o pescado, em particular a pesca artesanal, uma vez que estão muito dependentes das dinâmicas das economias locais, que se encontram praticamente paralisadas, desde logo a restauração que é um setor essencial para o escoamento do peixe. Por outro lado, embora as pessoas estejam a comprar alimentos optam por adquirir peixe congelado e conservas, em vez do peixe fresco, como forma de evitarem as deslocações frequentes à rua.

No que concerne às capturas para exportação a situação também não é favorável, por exemplo, nos Açores, devido à evolução da COVID-19 em Itália e Espanha, principiais destinos do pescado açoriano, as exportações caíram cerca de 80%, sentindo-se também uma quebra acentuada das vendas para o continente, pelo que a maioria das embarcações se encontra em terra.

Portugal é um dos países do mundo que mais peixe consome. As dificuldades por que alguns pescadores estão a passar poderá colocar também em causa o abastecimento do pescado à população pelo que devem ser tomadas medidas céleres para assegurar a proteção, o rendimento dos pescadores e demais intervenientes e estancar a abrupta redução dos preços em lota (que não se fazem sentir ao nível do consumidor), assegurando a manutenção desta atividade fundamental para o nosso país.

As linhas de crédito aprovadas pelo governo não correspondem às necessidades seja pela dificuldade de acesso ou pelo receio que os pescadores têm que o crédito venha a afundar ainda mais o setor pelo que reclamam outro tipo de apoios em particular o acesso a fundo de compensação salarial a ser atribuída a todos os trabalhadores das embarcações.

Importa realçar que os trabalhadores da pesca são um grupo vulnerável à epidemia da COVID-19 devido às especificidades desta atividade, uma vez que partilham de espaços comuns e fechados nas embarcações (por exemplo trabalham e fazem as refeições juntos, domem nos mesmos dormitórios), sendo mais difícil de aplicar as recomendações de proteção e contenção, como o uso de luvas e a desinfeção constante.

O risco está igualmente presente nas lotas e postos de venda por terem de transacionar o pescado também em espaços confinados, aumentando a probabilidade do contágio, pelo que é importante salvaguardar a saúde dos pescadores e demais trabalhadores da pesca sem comprometer a própria atividade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Mar, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tendo em conta as dificuldades que o setor da pesca está a passar devido à redução da procura, nomeadamente ao nível da pesca artesanal, que medidas o Ministério do Mar irá tomar para assegurar o rendimento dos trabalhadores da pesca?

2- Está o Governo a prever medidas para a promoção da venda do pescado?

3- Que medidas estão previstas para evitar as quebras abruptas do preço do peixe nas transações primárias, embora esta descida não seja sentida pelos consumidores?

4- Que medidas têm sido tomadas para salvaguardar e assegurar a saúde dos trabalhadores da pesca à COVID-19, nomeadamente garantindo materiais de proteção individual, equipamentos e desinfeção seja nas embarcações ou nos postos de venda de peixe?

5- Considerando que existem muitos trabalhadores estrangeiros a laborar no sector da pesca, alguns com necessidades acrescidas conforme tem vindo a público, os serviços de saúde estão preparados para dar uma resposta adequada a estes trabalhadores em caso de infeção ou necessidade de isolamento profilático?