O Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o indeferimento de pedidos de empresas para aderir ao regime de lay-off simplificado, que poderá estar eventualmente relacionado com erros, falhas de processamento e falta de meios da Segurança Social para analisar de forma adequada os respetivos processos.

Com a eclosão da pandemia provocada pela COVID-19 e na sequência das medidas de segurança e confinamento determinadas pela Direção Geral de Saúde e Governo foram reduzidas e suspensas a maioria das atividades económicas, sociais e culturais no nosso país.

Há setores como o das artes e espetáculos que de um dia para o outro ficaram literalmente sem qualquer atividade / faturação devido ao cancelamento de milhares de espetáculos e atuações envolvendo milhares de profissionais não apenas artistas, como técnicos de som, de luzes, equipas inteiras que operam na sombra mas que sem eles a arte dos espetáculos não se realiza.

Face aos impactos da COVID-19 nas empresas o Governo disponibilizou numa fase inicial linhas de crédito, criando posteriormente medidas excecionais e extraordinárias para, na ótica do governo apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, ou seja, apoiando aquelas empresas que encerraram parcial ou totalmente a sua atividade ou tiverem quebras abruptas e acentuadas de pelo menos 40% da faturação.

De certa maneira este lay-off simplificado veio canalizar para os trabalhadores as dificuldades do momento, reduzindo-lhes o salário e passando para a Segurança Social uma parte significativa dos encargos enquanto perdurar esta situação.

Se esta medida, embora transferindo os trabalhadores também as dificuldades do momento, possa minimizar os danos causados nas micro e pequenas empresas, os respetivos apoios não diferenciaram o tipo de empresas, a dimensão, do volume de negócios, dos lucros obtidos ou até na forma como respeitam ou não os direitos dos trabalhadores.

Algumas das empresas que aderiram ao lay-off simplificado, despediram trabalhadores no período experimental ou com contratos a prazo e acumularam lucros e mais lucros durante muitos anos, exploraram os trabalhadores.

Algumas empresas, integradas em multinacionais e que transferem recorrentemente para o estrangeiro a riqueza criada em Portugal, mas que neste contexto alegam enormes dificuldades e prejuízos.

Ora, numa fase em que a Segurança Social está a analisar candidaturas e a decidir quanto aos respetivos apoios há inúmeros processos de micro e pequenas empresas que estão a ser indeferidos embora cumprindo todos os requisitos.

O Mistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu que dos 62 mil pedidos de empresas para aderir ao regime de lay-off simplificado, 39% foram recusados. Segundo o Governo destes, 19,8% foram recusados em definitivo por não cumprirem os critérios exigidos, como o facto de terem dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à Segurança Social ou por terem pedido o apoio errado, havendo outros (4,1%) que foram indeferimento devido a falhas no preenchimento, os quais ainda poderão ser corrigidos.

O indeferimento de muitos processos pode eventualmente estar relacionada com erros, falhas de processamento e falta de meios da Segurança Social para analisar de forma adequada os respetivos processos. A Ordem dos Contabilistas Certificados revela que 11 mil empresas viram recusados os pedidos de lay-off, mesmo sem qualquer falha nos requisitos.

Têm chegado também várias denúncias ao Partido Ecologista Os Verdes, nomeadamente de empresas ligadas às artes e espetáculos, que referem que a Segurança Social não apresenta qualquer justificação para o indeferimento dos apoios, mesmo após contacto com a Segurança Social Direta.

1- A Segurança Social conseguiu de forma adequada processar todas as candidaturas apresentadas pelas empresas ao lay-off simplificado?

2- Estão a verificar-se erros, falhas de processamento e falta de recursos da Segurança Social para analisar os processos que deram entrada referentes aos apoios a conceder?

3– Quais são os mecanismos que os empresários em nome individual da área do espetáculo podem aceder aos apoios da Segurança Social ou terem acesso ao lay-off?

4- Quais as razões que levaram ao indeferimento de milhares de processos de lay-off simplificado, nomeadamente de micro e pequenas empresas que cumpriam os respetivos requisitos, segundo a Ordem dos Contabilistas Certificados?

5- Por que motivo não é efetivamente dada a justificação do respetivo indeferimento a muitas das candidaturas apresentas?

6- Nas situações em que os cidadãos e/ou empresas pediram o apoio errado, foi comunicado quais seriam os apoios adequados para recorrerem?