Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, segundo conseguimos perceber — aliás, o Sr. Ministro confirmou-o na sua intervenção inicial —, as prioridades da Presidência maltesa vão assentar sobretudo nas questões da migração, da segurança, do mercado único, da inclusão social, da política de vizinhança e do setor marítimo. É exatamente sobre estas prioridades, mais concretamente sobre a migração, que incide uma minha primeira questão.

Sr. Ministro, quando falamos em ampliar a relação com os países do Norte de África, com o objetivo de melhorar a gestão da migração para a Europa, do que é que estamos a falar? Temos fundados receios de que esta prioridade de melhorar a gestão da migração para a Europa se reduza a pagar ao porteiro para não deixar entrar ninguém, tal como aconteceu, aliás, na Turquia. Os Verdes acham que seria importante que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria e sobre a forma como se pretende melhorar esta gestão de migração para a Europa.

Sr. Ministro, a presidência maltesa vai atravessar os 60 anos da assinatura do Tratado de Roma, e consideramos que seria uma boa oportunidade para olhar para trás e repensar o futuro da Europa, desta Europa que está desgastada e nada solidária, que decide em função dos grandes interesses económicos e sempre a favor dos seus membros mais fortes, uma Europa que deixou há muito de ser dos pobres para passar a ser um instrumento do neoliberalismo.

Consideramos que a reflexão sobre o futuro da União Europeia deveria constituir uma prioridade da Presidência maltesa, porque a continuar neste caminho a União Europeia não pode durar muito tempo. É, portanto, uma questão de sobrevivência. Mas, pelos vistos, vai passar a celebração dos 60 anos e a reflexão não consta das prioridades.

Por fim, Sr. Ministro, quanto ao CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), o acordo de livre comércio da União Europeia com o Canadá, há duas semanas o Parlamento Europeu aprovou-o — aliás, num ambiente de fortes protestos — e agora seguem-se os respetivos processos de ratificação.
Sucede que a Comissão Europeia, de forma que nós consideramos, aliás, inaceitável, pretende forçar a entrada em vigor do Acordo antes da ratificação pelos Estados-membros. Ora, isto é absolutamente incompatível com as regras democráticas e até com a filosofia que preside à entrada em vigor dos tratados, no plano do direito internacional.

Sr. Ministro, qual foi a posição do Governo português sobre esta pretensão da Comissão Europeia de colocar o CETA em vigor, parcelar ou provisoriamente, antes do processo de ratificação por parte dos Estados-membros? Que matérias podem entrar em vigor sem o respetivo processo de ratificação? De que matérias estamos a falar?

Para terminar, Sr. Ministro, tendo em conta o grande desafio em termos ambientais que temos pela frente, especificamente no que diz respeito às alterações climáticas, ao Acordo de Paris, à Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, de que forma estes instrumentos serão incorporados nas políticas públicas, nomeadamente nas políticas comerciais, se o CETA entrar já em vigor, antes dos respetivos processos de ratificação pelos Estados-membros? E o que é que acontece se os Estados-membros não ratificarem o CETA? O que é que acontece à parte do Acordo que a Comissão Europeia quer que entre em vigor antes do processo de ratificação?