Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 26 de abril de 2019

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das grandes prioridades deste Governo, e ainda bem, porque, de facto, de há uns anos para cá, sobretudo com a passagem do Governo anterior pelos destinos do País, a realidade laboral ficou absolutamente precária. As relações laborais precárias tomaram conta da nossa realidade laboral muito por responsabilidade do Governo anterior.

Por isso, impõe-se, de facto, um combate sério contra este problema que a precariedade representa, não só porque é socialmente injusta e degradante, mas também porque o Estado, nesta, como noutras matérias, deveria dar o exemplo.

Sucede que chegámos a esta altura do processo e que, em relação ao programa que já devia estar concluído há muito tempo, as coisas continuam atrasadas. Portanto, Sr. Ministro, deixo o meu pedido de esclarecimento no sentido de saber se o Sr. Ministro está em condições de nos garantir que no final do próximo mês de maio os processos estarão concluídos, nomeadamente, ou sobretudo, os que dizem respeito aos trabalhadores do setor empresarial do Estado.

Sr. Ministro, continuamos a ser confrontados, diariamente, com informações de trabalhadores precários que nos dão conta de um conjunto de problemas. Não se trata só dos atrasos na execução do programa e nas conclusões dos respetivos processos de contratação, mas também se referem a falta de transparência e, até, de resistência por parte de alguns dirigentes de vários setores no que diz respeito à aplicação da lei.

Os Verdes mantêm, nesta matéria, a postura que assumiram desde o início da discussão do PREVPAP, ou seja, o Estado tem de acabar definitivamente com a mentira e a fraude nas relações laborais, o Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, da LUSA, do SNS, da escola pública, da segurança social, do SEF, do sistema científico e tecnológico nacional ou de qualquer outro serviço público, se respondem a necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo.

Sr. Ministro, acho que interessava saber também que motivos estão a provocar estes atrasos e estas dificuldades nas conclusões de todos estes processos.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos que o processo não é fácil. Certamente, não será fácil, mas queria registar com agrado a resposta que deu à Sr.ª Deputada Rita Rato, dizendo que, até maio, os trabalhadores da Lusa teriam a suas situações regularizadas.

Mas, Sr. Ministro, há outros trabalhadores que estão com problemas. Por exemplo, em relação aos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, consideramos que é muito pouco razoável que, depois de o trabalho das comissões de avaliação bipartidas estar concluído, os trabalhadores continuem sem obter qualquer resposta. E o mesmo se diga relativamente ao núcleo de investigadores do Técnico, até porque muitos desses requerentes viram o seu vínculo terminar e, não havendo respostas por parte do Governo, encontram-se numa situação de verdadeiro impasse.

Por fim, Sr. Ministro, há trabalhadores precários no LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) que, apesar de terem parecer favorável da comissão respetiva, acabaram por perder a bolsa enquanto esperavam pela resposta do Governo e há outros que estão em risco de a perder se o Governo não avançar no processo.

Gostaríamos que se pronunciasse sobre estes casos em concreto, porque — insistimos — às necessidades permanentes dos serviços têm de corresponder, de facto, vínculos efetivos.