Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, começamos por registar com agrado o desmentido das notícias que davam conta da pretensão do Governo em transferir para as farmácias a administração das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. Não conseguíamos vislumbrar quaisquer vantagens, do ponto de vista do interesse público, nessa aparente pretensão. Era, aliás, mais um elemento que viria contribuir para fragilizar o Serviço Nacional de Saúde quando o que impõe é fortalecê-lo, sobretudo depois da passagem do PSD e do CDS pelo Governo.

Sr. Ministro, no último debate que teve lugar, no Plenário, com o Sr. Ministro, Os Verdes colocaram algumas questões sobre a reforma da saúde pública mas algumas das respostas dadas não foram, na nossa perspetiva, muito clarificadoras, deixando-nos, ainda, algumas dúvidas e, portanto, vou voltar a colocá-las na esperança de que o Sr. Ministro, hoje, nos possa dar respostas mais objetivas.

Já o dissemos, e reafirmamos, que vemos com simpatia a pretensão do Governo de consolidar num único diploma legal a legislação mais relevante sobre política de saúde pública, que, aliás, se encontra dispersa por um largo conjunto de diplomas legais, e creio que teremos muito a ganhar com essa consolidação legislativa, mas isso não chega.

Só a consolidação é pouco, é preciso mais. É preciso que essa reforma consiga dotar os serviços dos meios e instrumentos necessários ao seu desejável funcionamento e que, de alguma forma, se possa também enriquecer a participação alargada dos profissionais envolvidos. Se o caminho não for esse pouco ou nada haverá a ganhar naquilo que é essencial. Aquilo que é essencial é reforçar a capacidade dos serviços de saúde para melhor poderem responder às necessidades dos utentes.

Nesta matéria as nossas preocupações, Sr. Ministro, incidem nomeadamente em dois aspetos centrais.
Por um lado, no facto de na proposta relativa à saúde pública não constarem alguns elementos que terão sido acordados entre o Governo e a Comissão para a Reforma da Saúde Pública, desde logo a matéria relativa ao suplemento remuneratório, uma vez que a proposta do Governo apenas prevê o suplemento remuneratório para médicos com funções de autoridade de saúde, deixando outros profissionais de fora, como os técnicos de saúde ambiental ou os enfermeiros de saúde pública.

Por outro lado, há a questão dos rácios. Sr. Ministro, o Decreto-Lei n.º 81/2009, que ainda está em vigor, mas que a proposta pretende revogar, estabelece alguns rácios: um médico com grau de especialista em saúde pública para cada 25 000 habitantes, um enfermeiro para cada 30 000 habitantes e um técnico de saúde ambiental para cada 15 000 habitantes.

Sucede que nem estes nem quaisquer outros rácios estão previstos na proposta, o que irá agravar ainda mais a carência de profissionais nesta área e, certamente, não será preciso fazer muito esforço para perceber que a proposta, ao não prever rácios, dificultará a admissão destes profissionais e irá acentuar as desigualdades na distribuição dos recursos com grave prejuízo para as zonas do interior, mais carenciadas.
Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos que esclarecesse sobre estas duas matérias.

Por fim, quanto à questão do recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde, numa altura em que o Governo se encontra — e bem — envolvido num combate contra a precariedade laboral que, entendemos, deverá ser firme e sério e, sabendo nós que o recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde foi um expediente muito utilizado pelo Governo anterior, o Governo PSD/CDS, consideramos que este Governo se deveria empenhar seriamente no sentido de pôr termo a este mecanismo que, para além de outros aspetos negativos, fomenta a precariedade laboral no seu expoente máximo.

Parece-nos que seria importante o Sr. Ministro fazer um ponto de situação relativamente a esta intenção, que é também, aliás, um compromisso do Governo, ou seja, contrariar a tendência do recurso abusivo às empresas de trabalho temporário, um expediente, como se sabe, muito cultivado pelo Governo PSD/CDS. Não deixa de ser, no mínimo curioso,…

Sr. Deputado Miguel Santos, agora vai ter de ouvir, põe-se a jeito!

Como eu dizia, é, no mínimo, curioso que o Sr. Deputado Miguel Santos, na intervenção que fez na tribuna, se tivesse manifestado tão preocupado com o recurso ao trabalho temporário quando o Governo anterior usou e abusou desse mecanismo.