Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 11 de maio de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, permita-me que, em primeiro lugar, saúde o Partido Comunista Português por ter agendado esta interpelação sobre um assunto tão importante como é o despovoamento do interior, porque, de facto, um dos problemas estruturais da economia portuguesa prende-se exatamente com as graves assimetrias regionais que se verificam no nosso País.

Sabemos que, também a este nível, as coisas se agravaram muito nos últimos anos com as políticas do Governo PSD/CDS, porque as políticas de austeridade não criaram apenas um quadro recessivo e elevados níveis de desemprego, não criaram apenas pobreza e cortes salariais ou a perda de direitos por parte das pessoas, as políticas do anterior Governo também agravaram substancialmente as assimetrias e as desigualdades regionais.
E se é verdade que essas políticas ou opções do Governo PSD/CDS afetaram os portugueses em geral, também é verdade que acabaram por atingir ainda mais as populações das regiões do interior. Senão vejamos: as políticas de austeridade levaram à falência milhares de empresas, sobretudo de micro, pequenas e médias empresas, e, por arrasto, lançaram milhares de trabalhadores para o desemprego em regiões onde não existe praticamente criação de emprego.

Depois, vieram os encerramentos de serviços públicos, como centros de saúde, perdas de valência dos hospitais, encerramento de escolas, tribunais e outros serviços, que agravaram substancialmente as assimetrias regionais.

Por fim, as limitações impostas às autarquias locais, os constrangimentos financeiros e até as ingerências na autonomia do poder local, que não só dificultaram o desenvolvimento das suas atribuições e a resposta às necessidades das populações, como agravaram ainda mais a situação das regiões do interior. Isto já para não falar da extinção de freguesias, que foi mais uma machadada no poder local, com grave prejuízo para as populações e que veio contribuir em muito para agravar as assimetrias regionais.

Certamente que o Sr. Ministro concordará se eu disser que as autarquias locais têm sido a única frente capaz de quebrar o isolamento do interior. Seja qual for a força política que esteja ou que esteve à frente dos destinos dos municípios, a verdade é que as autarquias locais têm-se assumido, e continuam a assumir, um papel determinante para amortecer o problema das assimetrias regionais.

Portanto, impõe-se libertar as autarquias locais dos constrangimentos impostos pelo Governo PSD/CDS, mas também devolver as freguesias às populações. Mas não chega, porque o desenvolvimento económico equilibrado e sustentado do País e a criação de emprego ficarão certamente comprometidos se a política de canalização de fundos comunitários continuar a ser feita para as grandes empresas e não chegar às micro, pequenas e médias empresas.

Mais: é necessário encontrar respostas para os problemas dos agricultores, é preciso defender e valorizar a agricultura familiar e o mundo rural, é necessário repor os serviços públicos que o anterior Governo encerrou — e encerrou de tal ordem que o Sr. Deputado Hélder Amaral ainda veio com o discurso dos encerramentos, como se estivéssemos ainda a falar do Governo anterior —, é necessário devolver os baldios aos compartes, que também foi mais uma obra do Governo do PSD/CDS, e é preciso olhar para as áreas protegidas e as zonas classificadas, para a conservação da natureza como algo estratégicos para o desenvolvimento regional e para o desenvolvimento nacional.

Sr. Ministro, gostaria de saber o que prevê o Governo fazer, sobretudo nas áreas que o Sr. Ministro tutela, para podermos caminhar no sentido de combater este grave problema que constitui as assimetrias regionais. Sr. Ministro, quando digo «as áreas que tutela», refiro-me especificamente à necessidade de libertar as autarquias locais dos constrangimentos que foram impostos pelo Governo do PSD e do CDS, mas também no que diz respeito à necessidade de devolver as freguesias às populações que o Governo do PSD/CDS acabou por fazer desaparecer.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As desigualdades entre o litoral, mais produtivo e mais populoso, e o interior, menos produtivo e despovoado, são confirmadas por todos os estudos e por todos os dados, ainda que nos pareça que as evidências sejam de tal ordem que dispensam até qualquer ou quaisquer estudos para se perceber exatamente as disparidades regionais e a sua dimensão.

As assimetrias são muito acentuadas e agravaram-se muito nos últimos anos. Neste contexto, o que nos parece é que são necessárias políticas que não só encarem o problema mas também assumam a sua resposta como prioridade absoluta. Podemos dar as voltas que quisermos dar, mas uma coisa é certa: a defesa do interior e a ocupação equilibrada do território estão indiscutivelmente associadas à sobrevivência e à valorização da agricultura familiar.

É imperioso proteger a sobrevivência das comunidades rurais e é imperioso também devolver os baldios aos compartes. Impõe-se um novo olhar sobre o território que passe, desde logo, pela recuperação dos serviços públicos e pela valorização do poder local, com a reposição dos meios financeiros para que possam desenvolver as respetivas atribuições.

É preciso proceder à recuperação de serviços públicos e a uma política orientada para a revitalização das economias regionais, o que pressupõe, desde logo, um investimento público de qualidade no sentido de criar infraestruturas de desenvolvimento, no sentido de apoiar os respetivos sectores produtivos, no sentido de promover a diversificação de novos sectores de atividade e no aproveitamento sustentável dos recursos.

E aqui parece-nos que ganha especial importância a fruição sustentável das áreas protegidas. E porque é necessário olhar para as áreas protegidas, para as zonas classificadas e para a conservação da natureza como ativos estratégicos, não só para o desenvolvimento regional como também para o desenvolvimento nacional — e aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente —, acho que era importante saber que políticas ativas de fruição de áreas protegidas e de conservação da natureza pretende o Governo implementar no combate às assimetrias regionais. Neste sentido, deixo aqui o desafio ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente para que, tendo oportunidade, possa falar exatamente sobre a necessidade de ter a fruição das áreas protegidas e da conservação da natureza também incluídas neste combate às assimetrias regionais.