Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 24 de janeiro de 2018

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e Adjunto e do Comércio, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota prévia, decorrente da intervenção do CDS-PP. Não venho aqui para lhe dar conselhos, como é evidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, mas para dar a opinião de Os Verdes. E Os Verdes entendem que, se o CDS e o PSD continuam a encontrar causas que, de facto, não constituem a verdadeira essência dos problemas, então não conseguem encontrar as soluções adequadas.

Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado Hélder Amaral, que foi com a vossa legislação laboral que este problema aconteceu e foi com a vossa legislação laboral que muitas empresas encerraram portas neste País.

Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, acha que o problema das empresas é uma legislação laboral que facilita os despedimentos, tornando-os baratinhos para as entidades patronais?! Acha que o problema das empresas é uma legislação laboral que está toda do lado das entidades patronais, Sr. Deputado?! Não! Esse é o problema da economia do País, esse é o problema dos trabalhadores, e daí a necessidade de regularizar e equilibrar forças para dignificar o trabalho no País.

O problema, Sr. Deputado, é que muitas empresas, como já aqui foi referido, recebem muito dinheiro e benefícios públicos, usam e abusam, não são minimamente fiscalizadas e, depois, vão-se embora a seu bel-prazer, sem ligar a absolutamente nada. Isto não é digno de um país desenvolvido, mas esta é a vossa economia, a da lei da selva!

Bom, Sr.as e Srs. Deputados, já aqui foi contada a história, mas quero reforçar algumas questões, designadamente deixar uma palavra enormíssima de solidariedade para com os trabalhadores da ex-Triumph, que até já tive oportunidade de dar pessoalmente, no local da vigília, em frente da empresa, onde, de forma absolutamente heroica, aqueles trabalhadores, fundamentalmente mulheres, estiveram 20 dias seguidos, noite e dia, ininterruptamente, incansavelmente, a lutar pelos seus direitos e a garantir que o material não sairia, de forma totalmente fraudulenta, daquela empresa. Mas é preciso reforçar essa palavra de solidariedade, porque estamos a falar de trabalhadores especializados, que procuraram sempre zelar pelo cumprimento dos compromissos da empresa e pelas encomendas existentes.

A verdade é que a Gramax, que entretanto comprou a ex-Triumph, anunciou no início de 2017 que iria investir mais de 1 milhão de euros para modernizar a unidade têxtil de Sacavém. E, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro da Economia, na altura, garantiu como certa àquelas trabalhadoras a estabilidade daquela empresa.

O tempo decorreu e o que se verificou foi a verdade que veio ao de cima no final de 2017: a empresa procurou retomar o plano de reestruturação que visava o despedimento de 150 trabalhadores, mas, no final de dezembro, esses trabalhadores foram confrontados com a decisão da empresa de avançar com um processo de insolvência.

Entretanto, às trabalhadoras que fizeram esta vigília heroica, como aqui referimos, demonstrando como é importante lutar e não arredar pé, faltava-lhes cinco dias de pagamento do mês de novembro, faltava-lhes o pagamento do mês de dezembro, faltava-lhes o pagamento de todo o subsídio de Natal, faltou-lhes o pagamento do mês de janeiro, e as suas contas não esperam para ser pagas. Esse é o grande problema com que estas trabalhadoras se confrontam.

A empresa deixou de servir refeições, não tinham, sequer, refeição para tomar. Foi a Câmara Municipal que lhes deu a mão nesse domínio, como outras associações que também já aqui foram referidas. E, de facto, essa solidariedade é imperiosa. Estamos a falar de 463 trabalhadores, de 463 pessoas que estão agregadas em famílias que precisam de sustento e, portanto, estamos a falar, de facto, de vidas das pessoas, de subsistência das pessoas, estamos a falar, efetivamente, de coisas muito sérias.

É por isso, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, que hoje se impõem respostas neste Plenário, respostas que Os Verdes já solicitaram ao Governo, em termos de pergunta escrita, mas que ainda não obtivemos. E impõe-se, fundamentalmente, que o Governo afirme hoje que mecanismos e garantias dá, efetivamente, para a proteção destes 463 trabalhadores. A essas respostas o Governo não pode fugir! Pode contar história,… pode dizer o que fez, pode até, eventualmente, dizer o que não fez, que também lhe ficaria bem, mas, Sr. Secretário de Estado, tem de dizer que direitos estão assegurados a estes trabalhadores!