Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 18 de maio de 2018

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O PS pode fazer mil e um discursos sobre a participação dos cidadãos e sobre a importância da política de ambiente. Só que cai tudo por terra quando o Governo PS toma decisões políticas como a que hoje vamos debater.

A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental a pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur e o Governo imediatamente aceitou, assumiu e confirmou essa decisão. Só há, na nossa perspetiva, uma explicação: tal como anteriores Ministérios do Ambiente do PSD, do CDS e do PS, o atual Ministério do Ambiente põe interesses económicos das grandes empresas, neste caso do consórcio ENI-Galp, acima da segurança ambiental, da segurança das pessoas e também dos instrumentos de política de ambiente.

Sr.as e Srs. Deputados, quatro notas sobre a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental relativa à prospeção de petróleo.
Primeira nota: a decisão de não haver avaliação de impacte ambiental ou de haver foi precedida de auscultação pública. Todos os contributos públicos defenderam a realização de estudos de impacte ambiental; contudo, a APA e o Governo decidiram o contrário.

Segunda nota: na atual lei do regime de avaliação de impacte ambiental, com o contributo com uma proposta específica, apresentada por Os Verdes, na Assembleia da República, introduziu-se a avaliação de impacte ambiental para a fase de pesquisa de petróleo por métodos convencionais, justamente para acautelar situações relativas aos contratos presentes. Contudo, a APA e o Governo, que sabiam desse espírito do legislador, decidiram o contrário.

Terceira nota: dizem que não foram identificados impactos negativos significativos, mas o consórcio e a APA apontam uma série de riscos e de impactos negativos, designadamente a difusão de materiais e de lamas que podem afetar e ser absorvidos pela fauna marinha, níveis de ruído muito elevados com impacto sobre a biodiversidade e, particularmente, sobre as comunidades de cetáceos, risco de falha dos sistemas de controlo de pressão com libertação de hidrocarbonetos com impacto efetivo sobre a costa e sobre áreas classificadas, como o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, omitem estudos sérios sobre a característica de zona sísmica, entre tantas outras questões.

Quarta nota: não haver avaliação de impacte ambiental é prescindir de estudos pormenorizados, públicos e de participação pública dos cidadãos sobre os resultados desse estudo de impacte ambiental. Não é leal, portanto, e, de resto, demonstra uma desvalorização por completo da intervenção dos cidadãos, das associações, das autarquias e de tantas outras entidades e movimentos.

A pergunta que se impõe fazer, Sr. Ministro, é a seguinte: de que é que o Governo tem medo com uma avaliação de impacte ambiental? O que é que a avaliação de impacte ambiental pode demonstrar que o Governo não quer revelar?

Sr. Ministro, a APA é a Agência Portuguesa do Ambiente, mas, contudo, parece estar transformada na agência portuguesa das agressões ambientais. Por isso, pode até pedir-se a demissão do Presidente da APA, considerar que ela é mesmo inevitável, mas para Os Verdes isso é claramente insuficiente.

Assim, Os Verdes desafiam hoje e aqui, na Assembleia da República, o Ministro do Ambiente a reverter a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental relativa ao furo para pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur e a determinar a realização de um estudo de impacte ambiental com a respetiva discussão e consulta pública. Não tenha dúvidas, Sr. Ministro, que a responsabilidade política é sua e do Governo do PS.
Este desafio, que, hoje, Os Verdes lançam diretamente ao Ministro do Ambiente, é a bem da transparência e da democracia no nosso País.

2ª Intervenção – pedido de esclarecimento

Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que as pessoas esperam do Ministro do Ambiente não é que o Sr. Ministro venha à Assembleia da República praticamente a demonstrar que está desejoso que se encontre petróleo em Portugal. Praticamente é isto que se pode concluir da intervenção do Sr. Ministro.

Do Ministro do Ambiente espera-se exatamente uma lógica contrária, em consonância, de resto, com o objetivo que o Governo assumiu de descarbonização da nossa economia e da nossa sociedade, e não andar em contraciclo relativamente a este objetivo. Não podemos dar uma no cravo e outra na ferradura. A questão é que temos de ser coerentes!

Sr. Ministro, pode entender a questão da alteração à lei de uma forma diferente, mas nós aqui, na Assembleia da República, demos-lhe de bandeja um instrumento que o senhor deveria ter utilizado, que era o de alterar a lei justamente no sentido de prever a avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de petróleo por métodos convencionais, e o Sr. Ministro desperdiça este instrumento que a Assembleia da República lhe deu de bandeja. Essa alteração da lei era para quê? Para garantias relativamente aos contratos presentes.

Sr. Ministro, por favor, não venha à Assembleia da República fingir que se trata de uma questão técnica e não de uma questão política. Esta é uma questão eminentemente política e, face às dúvidas, às contestações, às preocupações públicas que são levantadas, o Governo tem a responsabilidade política de empreender uma avaliação de impacte ambiental. Tem essa responsabilidade, Sr. Ministro!

E, por favor, não nos venha com a questão da moratória como se fosse a outra face da moeda que nos é dada para aceitarmos a dispensa de estudo de impacte ambiental. É que essa moratória de que não haverá atribuição de novas licenças, de resto dito aqui, na Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro, está comprometida, designadamente com Os Verdes, desde o início da Legislatura.

Mesmo para finalizar, digo-lhe apenas o seguinte: voltar atrás na decisão relativamente à avaliação de impacte ambiental não é uma fraqueza, Sr. Ministro, é um sinal de inteligência e de sensibilidade políticas. Nós ainda esperamos isto de si, Sr. Ministro.

3ª Intervenção – pedido de esclarecimento

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, aquilo que disse relativamente ao que está na lei impõe que lhe pergunte imediatamente o seguinte: se for apresentado um projeto de lei na Assembleia da República, face a tudo o que já se conhece agora, que torne obrigatória, tal como Os Verdes também propuseram no seu projeto de lei inicial, a avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de petróleo por métodos convencionais, o PS, desta vez, já aceita?

Preciso de lhe perguntar isto, Sr. Deputado. A resposta é clara: sim ou não!

4ª Intervenção – encerramento

Sr. Presidente, Sr. Ministro, dizer que a administração é intocável, que são só questões técnicas e o Governo pôr-se à margem na sua decisão política não colhe. E não colhe porquê? Vou dar-lhe um exemplo muito concreto.

O Sr. Ministro, numa determinada altura, despertou para o facto de a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) ter cometido um erro brutal quando aumentou a licença de descarga da Celtejo. O que é que o Sr. Ministro fez? Não respeitou a administração, pois não? O Sr. Ministro ditou que a licença fosse alterada. Portanto, o Sr. Ministro, perante um erro, tomou uma decisão política para procurar emendar a mão. É o que deve fazer nesta circunstância, só que o Sr. Ministro não está com vontade política para alterar a decisão da APA.

A prova provada de que esta não é uma questão técnica mas sim política foi a resposta que o Sr. Deputado João Torres deu ao singelo pedido de esclarecimento que lhe fiz, que foi: podendo estar nas mãos da Assembleia da República a criação da obrigatoriedade real que Os Verdes queriam de avaliação de impacte ambiental, disse que não, porque essa é uma questão técnica e que, de facto, o PS tomaria a mesma decisão!

Os senhores não aprendem com os erros. E, cuidado, os senhores estão a cair em descrédito, designadamente no que se refere às políticas ambientais. O Sr. Ministro está a demonstrar, como todos os outros ministros do ambiente de anteriores governos — do PSD, do CDS e do PS — que não tem força política no Governo! De facto, aos ministros do ambiente impõe-se um poder de transversal.

O que o Sr. Ministro está a fazer é a aceitar que os outros setores abracem o seu ministério, abafem o seu ministério! E o Sr. Ministro cruza os braços e diz: «Até era bom que descobrissem petróleo em Portugal. Explorar aqui ou acolá tanto faz!». E os riscos para nós? E os riscos para o ambiente? E os riscos para a segurança da nossa população, da nossa costa, das nossas áreas protegidas, do nosso mar? O Sr. Ministro nem os quer avaliar! Nem quer realizar um estudo de impacte ambiental, nem quer pôr a população a participar — as autarquias, as associações, os cidadãos — relativamente aos resultados de um estudo de impacte ambiental! Está a subverter tudo e está a perder politicamente, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro está a fraquejar politicamente. É esta a nota que Os Verdes hoje aqui deixam.