Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2018

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se o tema do debate que o PS agendou para hoje já era um tema atual, mais atualidade ganhou depois das recentes pressões vindas da Comissão Europeia a propósito da legislação laboral no nosso País. É verdade! A Comissão Europeia voltou a dar sinais de vida, desta vez sobre a legislação laboral.

Assim, num esforço com vista a pressionar o Governo português para reduzir a proteção laboral dos trabalhadores com contratos sem termo, a Comissão Europeia pretende agora que os trabalhadores portugueses sejam despedidos de forma mais fácil ainda.
Em bom rigor, vindo de onde vem, estas pressões não surpreendem. Nada de novo, portanto!

Aliás, estas considerações apenas confirmam aquilo que Os Verdes já há muito tem vindo a dizer: a União Europeia está transformada num instrumento do neoliberalismo!
Para a Europa, que não é a Europa dos cidadãos, dos europeus, mas, sim, a Europa dos grandes negócios e dos grandes bancos, as pessoas não contam nada, estão reduzidas a meras peças na engrenagem do lucro rápido, na engrenagem do mundo laboral: trabalham, pagam impostos e dão lucro aos patrões. É assim que a Europa olha para quem trabalha.
E, portanto, da Europa nada de novo!

Ainda assim, e também por isso, hoje, podemos dizer: ainda bem que PSD e CDS estão agora fora do Governo, porque, se continuassem, já o Governo teria dito «sim, senhor» e, muito provavelmente, já estaria a tratar de, obedientemente, materializar tais pretensões.
Mas nós sabemos o que é que nos custou essa obediência cega aos iluminados da Europa. Sabemos, e sabemos bem! Sabemos bem, porque desemprego, precariedade e empobrecimento são apenas alguns exemplos da fatura que os portugueses tiveram de suportar na sequência dos constantes «sim, senhor» que eram dados à Europa.

Sr. Deputado Adão Silva, tenho que lhe dizer que quem trilhou os caminhos das pedras não foi o Governo anterior, foram os portugueses, e foi trilhado um caminho das pedras que demorou mais de quatro anos a atravessar.
Ainda a propósito da Europa, importa sublinhar a posição do Governo ao rejeitar categoricamente essas pressões da Comissão Europeia sobre a legislação laboral.

Acompanhamos, portanto, o Primeiro-Ministro, quando, a este propósito, afirmou o seguinte: «Essa ideia de que nós seremos mais produtivos e mais competitivos esmagando salários e destruindo direitos é uma ideia errada e não faz parte do mundo de hoje».
Mas o Primeiro-Ministro disse mais: que o grande desígnio para este ano é ter melhor emprego, depois de o País ter já conseguido mais emprego. E também aqui acompanhamos o Governo.

Mais emprego, até porque os números não deixam espaço para quaisquer dúvidas. Quando este Governo tomou posse, a 26 de novembro de 2015, o desemprego estava nos alarmantes 12,2%,…hoje está nos 7,9%.
Melhor emprego, porque, de facto, é necessário não só continuar a combater a precariedade laboral, mas também garantir o trabalho com direitos. É necessário criar as condições, no plano legislativo, para que haja efetivamente, no nosso País, trabalho com direitos.
Esta necessidade fica reforçada se tivermos em conta que, ao longo dos anos, as alterações à legislação laboral operadas no nosso País tiveram invariavelmente um denominador comum: o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.

De facto, durante vários anos mas, em particular, no período do último Governo, o Governo PSD/CDS, assistimos a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada, sobretudo, pela degradação acentuada das condições de vida da generalidade dos trabalhadores portugueses.
Recorde-se que foi pela mão do PSD e do CDS que, por exemplo, os despedimentos ficaram mais facilitados e a preços de saldo. Decisões, aliás, a fazer lembrar um anúncio publicitário, agora dirigido às entidades patronais: despeçam, porque é fácil, é barato e dá milhões.

Ora, são estas opções do Governo anterior, mas não só, que, com toda a frontalidade, sem rodeios, sem «mas, nem meio mas», importa agora encarar e definitivamente reverter em nome da justiça social, mas também como forma de valorizar o trabalho e respeitar quem trabalha.
Em causa estão matéria importantes que muito dizem às pessoas que trabalham, desde logo as regras para o despedimento, nomeadamente os valores das indemnizações em caso de despedimento; a reposição do conceito de justa causa, no mínimo, nos termos em que estava antes da alteração ao Código do Trabalho de 2009; a necessidade de impedir a caducidade das convenções coletivas de trabalho e o regresso ao nosso ordenamento jurídico, do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

São estas algumas das medidas que, em matéria laboral, Os Verdes consideram absolutamente imperiosas para se conseguir melhor emprego no nosso País.

É este o caminho que é necessário para restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais, para valorizar o trabalho e para dignificar quem trabalha.
Os trabalhadores podem continuar a contar com Os Verdes nestas batalhas!