Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 6 de maio de 2016

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também saudar a realização deste debate, até porque talvez nos permita esclarecer algumas matérias relativamente ao tema em discussão.

Primeiro, aquilo que diz a lei é que a escola privada com contrato de associação tem carácter complementar em relação à escola pública. Isto tem um significado: quando a escola pública dá resposta, não faz sentido celebrar um contrato de associação com uma escola privada. Os contratos de associação com as escolas privada não significam que as escolas privadas adquiriram, de repente, um direito vitalício. Esse direito é um recurso transitório enquanto a escola pública não dá resposta.

O ideal é o quê? É que a escola pública consiga dar resposta às necessidades dos cidadãos. Se os cidadãos fazem outra opção de educação, designadamente as famílias, terão naturalmente outros recursos. Mas, Srs. Deputados do PSD e do CDS, lembrem-se de uma coisa: não é justo que uma escola privada celebre um contrato de associação num território onde a escola pública consegue dar resposta, quando outra escola privada não tem contrato de associação e está exatamente nas mesmas circunstâncias. E os senhores, que andam sempre tão preocupados com a questão da concorrência, também deveriam compreender essa matéria.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, do que se trata na nossa perspetiva — e já tivemos oportunidade de felicitar o Sr. Primeiro-Ministro, designadamente no debate quinzenal, por esta opção que se está a tomar —, é que esta opção é uma coisa tão simples quanto o cumprimento da lei. Acho que isto é uma coisa perfeitamente básica. São 139 milhões de euros, previstos no Orçamento do Estado, para contratos de associação. É possível alocar uma parte deste dinheiro não àquilo para que está destinado mas para valorizar e financiar a escola pública? Então, sim, que se faça, porque o financiamento à escola pública, a valorização da escola pública é uma questão determinante na perspetiva de Os Verdes.

É evidente que, da parte daqueles que levaram o mandato inteiro a subfinanciar a escola pública, a desvalorizar a escola pública, outra coisa não seria de esperar que não fosse proporem uma continuidade dessa política num próximo mandato e, designadamente, pelas mãos de outros.

Aquilo que também acho importante referir e talvez desmontar é que não se vai, abruptamente, retirar os meninos e os jovens das turmas onde estão neste momento inseridos.

As turmas vão ter continuidade até ao final do respetivo ciclo. Coisa diferente é abrir novas turmas em início de ciclo em escolas privadas, num determinado território onde a escola pública consegue dar resposta a essas novas turmas.

Do que se trata, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é de racionalizar meios financeiros e de apostar na escola pública.
Por outro lado, as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD, procurando agarrar-se a tudo quanto é argumento, vêm falar da questão do despedimento de professores — isto é absolutamente caricato. É que quem diz isto são aqueles que trabalharam um mandato inteiro para despedir em massa professores da escola pública, como não há memória no nosso País. E, como já foi aqui referido, são também aqueles que traçaram como destino para esses professores desempregados visitar outros países, numa lógica de emigração. Ó Sr.as e Srs. Deputados, haja um pouco de vergonha relativamente aos argumentos que vão aduzindo!

Até porque abrir novas turmas na escola pública significa necessariamente mais meios e mais professores nas escolas públicas para acompanhamento e ensino dessas crianças e desses jovens.

Portanto, se se necessita de recursos, esses recursos terão de ser encontrados necessariamente onde essas crianças estão a ser ensinadas, e, portanto, mais crianças na escola pública significa necessariamente mais meios humanos, pessoal docente e não docente, nas escolas públicas.
Quem quer favorecer a escola pública, não pode estar contra a medida anunciada. Quem quer desvalorizar a escola pública, evidentemente que se manifestará contra a medida anunciada.

Racionalização de meios e valorização da escola pública — é por isso que Os Verdes sempre têm lutado e é evidentemente isso que Os Verdes continuam a defender.