Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 5 de abril de 2017

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falarmos do problema do Novo Banco importa, antes de mais, recordar que estamos a falar de um problema que não é novo. E sem querer apontar as responsabilidades do Governo anterior, que, aliás, são muitas neste processo, recordo apenas que o Governo PSD/CDS criou um problema mas não o resolveu, e, a cada dia que passa, vamos tendo a confirmação de que, afinal, a tal saída limpa não passou de conversa fiada.

Mas convém também ter presente que quando falamos do Novo Banco estamos a falar do terceiro maior banco nacional a operar no nosso País. Estamos a falar de um banco que tem 16% do mercado nacional e que poderia muito bem contribuir para o desenvolvimento do nosso País.
Sucede que a solução que o Governo nos apresenta é vender. Vender sem nada receber e, ainda por cima, com o Estado a assumir os riscos do negócio.
Ora, isto é inaceitável, porque os contribuintes já estão fartos de andar a pagar as aventuras e as irresponsabilidades dos banqueiros. É, pois, tempo de pôr termo a esta imoralidade e a esta injustiça. E, na perspetiva de Os Verdes, esta mudança de paradigma deveria começar já com o Novo Banco, mas para isso seria necessário manter o Banco na esfera pública.

Por isso mesmo, e já o afirmámos, Os Verdes não acompanham o Governo na decisão da venda. Consideramos que a venda do Novo Banco, desde logo, não garante nem assegura a presença do interesse público. É um mau negócio para o Estado e é um mau negócio para os portugueses.
Acresce, ainda, que o comprador não vai pagar nada ao Estado pela compra e o Estado ainda vai assumir o risco dos ativos do Novo Banco, vai assumir o risco das imparidades cujo montante exato se desconhece.

Mas mais: o Estado não vai ter uma palavra a dizer sobre a gestão futura do Novo Banco, apesar de ficar com 25% do capital. Não terá assento no Conselho de Administração, não poderá nomear gestores e nada poderá dizer sobre o futuro do Novo Banco. Nem uma palavra!
Bem sabemos que o Lone Star vai realizar injeções de capital no Novo Banco, mas interessa dizer que esse dinheiro não é para o Estado, esse dinheiro é um investimento que o fundo vai fazer no seu banco, do qual ficará com 75% do capital e com 100% da gestão. Ou seja, o Estado só está presente para entrar com dinheiro e assumir o risco, mas fica inibido de participar na gestão do Novo Banco, fica sem quaisquer poderes de gestão.
O negócio rende zero para o Estado e a garantia que o Governo recusou dar ao fundo norte-americano acabou por ser substituída por um mecanismo de compensação que obriga o Fundo de Resolução a colocar, por ano, cerca de 800 milhões de euros em capital no Banco. Ainda que tecnicamente se não possa chamar «garantia», em termos de substância é de uma garantia que estamos a falar. Logo, pode não haver gato escondido, mas que há garantia escondida com rabo de fora parece não haver grandes dúvidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já tivemos oportunidade de dizer, a venda do Novo Banco é, a nosso ver, um erro monumental. O Estado pode livrar-se do Novo Banco, mas não se vai livrar dos problemas, porque a venda não os resolve. A venda apenas empurra ou sacode os problemas para o futuro.

Face a este conjunto de circunstâncias, parece legítimo presumir que a decisão do Governo em vender e, ao mesmo tempo, excluir a possibilidade de integração do Novo Banco na esfera pública não foi motivada pelo interesse público mas, sim, por imposições das instituições europeias. Mas se as instituições europeias não zelam pelos interesses dos seus Estados-membros, se insistem em privilegiar os interesses dos bancos e dos fundos, e até dos «fundos abutre», em prejuízo dos Estado-membros, então, isso significa que as instituições europeias não representam os interesses dos Estados, representam os interesses dos bancos, dos fundos e dos «fundos abutre» e das negociatas dos grandes grupos económicos. Nada de novo, portanto.
Ao que parece, a Comissão Europeia não nutre grandes simpatias por nacionalizações. Prefere que o Estado português receba zero pela venda, assuma os riscos do negócio e fique sem direito a voto nas assembleias de acionistas nem assento na Administração, apesar de ficar com 25% do capital do Novo Banco.

Ora, a venda pode até ser um bom negócio para os interesses que a Comissão Europeia representa e é sem dúvida um bom negócio para o Lone Star, um fundo especializado em comprar bancos falidos para depois os vender às peças — as boas, claro! —, mas representa um mau negócio para os portugueses.

Por isso mesmo, consideramos que o Novo Banco deve estar ao serviço do interesse público, da nossa economia e do desenvolvimento do País, mas para isso entendemos que o Banco deverá integrar a esfera pública.