Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 11 de outubro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS agendou, e bem, este debate de atualidade sobre os serviços públicos. O CDS, que integrou um governo que ficará para a História como o governo que não conseguiu esconder a sua aversão a tudo o que era público, o CDS, que integrou o governo que mais fragilizou os serviços públicos e que olhava com desdém para as funções sociais do Estado, lembrou-se agora dos serviços públicos. Sempre é melhor tarde do que nunca. Bem-vindos ao clube!

Mas o que é verdade é que o Governo anterior procedeu a um desinvestimento nos serviços públicos, sobretudo na área da saúde sem paralelo na nossa História e, naturalmente, esse facto contribuiu de forma decisiva para a diminuição da capacidade de resposta dos serviços públicos e, desde logo, dos serviços de saúde.

Aliás, a situação que vivemos desde há três anos nas urgências hospitalares refletiu muito claramente esse desinvestimento por parte do Governo do PSD e do CDS-PP num setor tão sensível como é o setor da saúde. Um drama que teve origem no desinvestimento por parte do Governo PSD/CDS no Serviço Nacional de Saúde, mas também nas limitações impostas aos hospitais para poderem contratar atempadamente profissionais de saúde; nas opções do Governo anterior no que se refere ao recurso a empresas de trabalho temporário; na contenção de custos e no encerramento de serviços de saúde.

Aliás, a política de saúde do anterior Governo assentou basicamente em quatro eixos centrais: cortes cegos numa área tão sensível como é a saúde; encerramento de serviços por todo o País; um esforço deliberado de imputar os custos da saúde aos utentes; e, finalmente, uma preocupação em engordar o mercado do setor privado com interesses na área da saúde. Foi esta a política de saúde do Governo PSD/CDS.
O mesmo se diga relativamente à justiça com o encerramento de tribunais e a consequente sobrecarga daqueles que receberam os processos dos tribunais que encerraram, o que veio ainda trazer mais demora na nossa justiça.

Também podíamos falar dos transportes públicos e do desinvestimento que o Governo anterior fez a este nível, bem como dos despedimentos a que procedeu neste setor.

Mas, mais: o Governo PSD/CDS, através da sua reforma do setor empresarial local, procedeu à extinção e à privatização de empresas municipais, mas esqueceu-se, não sei se intencionalmente ou deliberadamente, do mais importante. E o mais importante, aquilo que deveria merecer mais atenção por parte desse Governo e dos outros, passou completamente ao lado dessa reforma, não foi sequer considerado. E o mais importante, aquilo que deveria constituir a base orientadora das preocupações do Governo anterior nesta matéria, era assegurar o interesse das populações e dos trabalhadores envolvidos. Mas, como vimos, o interesse das populações e dos trabalhadores destas empresas, e até o do próprio controlo democrático, valeu zero nessa reforma do Governo PSD/CDS.

O que interessou para esse Governo foi continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer uso da palavra mágica do Governo PSD/CDS: despedir! Despedir foi a palavra de ordem do Governo PSD/CDS, que aliás o acompanhou até aos últimos dias da sua governação.
Ora, face a este quadro, que é aliás estranho ao interesse público, impõem-se, de facto, medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações e que garantam a efetividade do princípio da universalidade destes serviços.

Não podemos ignorar o grande contributo para a fragilização dos serviços públicos que foi dado pelo Governo do PSD e do CDS. Os serviços públicos estão muito fragilizados, com falta de pessoas e com falta de meios técnicos, é verdade, mas também é verdade que a situação foi profundamente agravada com a passagem do Governo PSD/CDS pelos destinos do País.

Foram culpados de tudo e de muito mais, por isso é que nós ainda não estamos no sítio! Os senhores fizeram tanta coisa mal que está complicado chegarmos lá, mas havemos de chegar!

Sei que vos custa ouvir, mas são os factos, e contra factos «chapéu»!

A responsabilidade do Governo anterior na situação que está criada, sobretudo se tivermos em conta que, entre 2011 e 2015, o Governo do PSD e do CDS destruiu cerca de 78 000 postos de trabalho na Administração Pública…
Foram destruídos 78 000 postos na Administração Pública! São muitos postos de trabalho!
Está bem, Sr. Deputados, foram só 77 999!

Em vez de se falar da «fatura da agenda das esquerdas», o mais correto seria falar da fatura que os portugueses continuam a pagar na sequência das opções do Governo do PSD e do CDS.