06/04/2016

Debate de atualidade sobre o tema Panama papers

Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 6 de abril de 2016

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que queremos deixar neste debate é a de que Os Verdes foram sempre contra a existência de paraísos fiscais e sempre reclamaram o seu fim. Por variadíssimas vezes, neste Plenário, tivemos oportunidade de manifestar a nossa posição sobre esta matéria.

Os offshore são a imagem da injustiça que reina no sistema e esta é uma realidade que já há muito conhecemos. Por isso, o escândalo vindo agora a público não constitui propriamente uma surpresa.

Já há muito que sabemos da existência de paraísos fiscais, inclusivamente na União Europeia, e já há muito que também sabemos para que servem e a quem servem.

Já há muito que sabemos que os offshore apenas servem para criar e acolher empresas fictícias onde se gere dinheiro de origem pouco digna e até criminosa.

Sabemos também que as pessoas que utilizam os paraísos fiscais têm como objetivo não pagar impostos, fugir à lei, fugir ao pagamento das suas obrigações fiscais e esconder dinheiro tantas vezes proveniente de negócios pouco claros, de negócios sujos.
Sabemos ainda que o dinheiro que circula nos offshore é dinheiro roubado à economia e aos contribuintes e que quem utiliza estes mecanismos são as grandes fortunas e os mais poderosos.

Sabemos isto tudo e já há muito tempo.

Portanto, a grande virtude das denúncias que agora se tornaram públicas foi a de não só dar uma ideia ao mundo da dimensão e da gravidade deste problema e desta imoralidade mas também trazer o assunto para cima da mesa global, deixando claro para todos que as pessoas que trabalham e as pessoas com menos rendimentos são obrigadas a pagar os seus impostos, enquanto uma minoria — os senhores do dinheiro — se dão ao luxo de nada pagarem, ficando libertos dessa responsabilidade, que é a de pagar impostos como os outros. É uma batota consentida absolutamente imoral.

Segundo dados do Banco de Portugal, de 2014 para 2015, o dinheiro português colocado em offshore aumentou 13%. Estamos a falar de quase 10 000 milhões de euros. Mas o património de empresas ou cidadãos nacionais não declarado poderá atingir 69 000 milhões de euros. É muito dinheiro, sobretudo se tivermos em conta que os números se referem a um período de crise, uma crise, pelos vistos, só para alguns.

Impõe-se, portanto, um combate sério a esta batota, que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais e que a maioria das pessoas viva num verdadeiro e penoso inferno fiscal. Mas, para além desta injustiça e desta imoralidade fiscal, é ainda necessário ter em conta que os paraísos fiscais foram palco de alguns dos acontecimentos da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em grande escala.

É preciso ter em conta que essas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e até o negócio do armamento. E é pior se tivermos presente que esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo.
Por cá, sempre se lembrará os processos escandalosos do BCP, do BPP e do BPN, que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura, em alguns casos, acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses.
Na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser olhados como um elemento estranho à nossa democracia, que apenas serve para as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados para fugir à lei, para fugir aos impostos ou para proceder ao branqueamento de capitais.

É por tudo isso que Os Verdes defendem o fim dos paraísos fiscais e o fim da praça financeira da Madeira.
Se é verdade que um governo não pode impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, também é verdade que qualquer governo pode e deveria ter a obrigação de canalizar esforços, junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, para procurar medidas e encontrar soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais.
Não faz qualquer sentido que haja zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, onde a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que não existem ou então que está tudo bem e que faz parte do sistema, que é assim e pronto!

Não faz sentido, nem os cidadãos compreendem, como é que um simples contribuinte que se esquece das suas obrigações fiscais é perseguido pelo Estado, mas quando se trata da grande criminalidade fiscal os Estados fingem que nada se passa. Não pode ser! Tem de haver formas de pôr fim a este verdadeiro e monstruoso pecado com perdão consentido. Para tal, haja vontade e coragem política.

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