Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 29 de maio de 2019

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como sabemos, o SIRESP resulta de uma parceria público-privada e, como sucede nas parcerias público privadas, também nesta o interesse público ficou para trás. Muito para trás! É um bom negócio para os privados, é verdade, mas é um negócio desastroso do ponto de vista financeiro, mas não só, para o Estado e para os contribuintes.
Neste caso, aliás, basta recordar que os portugueses estão a pagar cinco vezes mais do que o valor despendido pelo consórcio nesta rede de comunicações de emergência.

Mas o processo do SIRESP é ainda um processo com muitos sobressaltos desde a sua criação, ou até mesmo antes da sua criação. É um processo muito pouco transparente, obscuro e com muitos elementos estranhos à mistura.
Vejamos: tratou-se de uma parceria público-privada criada por um Governo de gestão do PSD/CDS, com pareceres da Procuradoria-Geral da República a dizer que um Governo de gestão não tinha competência para aprovar um negócio com a importância do SIRESP. Mais: tratou-se de um processo com atos que foram anulados, com o Tribunal de Contas a duvidar da legalidade do concurso e a criticar o prazo dado pelo Governo de Durão Barroso para a apresentação das propostas a concurso, que foi de apenas 52 dias.

Foi, aliás, um concurso onde só apareceu um concorrente, a Motorola, em parceria com a Sociedade Lusa de Negócios, um concurso em que o Governo de Durão Barroso permitiu que o único concorrente reformulasse a sua proposta, porque, inicialmente, dizia-se que era inadequada ao interesse público a prosseguir.
Ou seja, quando olhamos para todo o processo do SIRESP, nomeadamente para o curto prazo dado para a entrega das propostas a concurso, no tempo do Governo de Durão Barroso, provavelmente até para afastar outros concorrentes, quando olhamos para a faculdade que esse mesmo Governo acabou por dar ao concorrente para reformular a sua proposta, em vez de abrir um concurso novo, ficamos com a ideia de que esse concurso ou esse negócio foi exatamente feito à medida da Motorola e da Sociedade Lusa de Negócios e não à medida do interesse público, como se impunha e como deve ser.

Ora, esta situação desvirtua completamente tudo o que se pretende salvaguardar com os concursos públicos, nomeadamente a transparência dos contratos, mas afasta ainda o interesse público, que devia ser a premissa maior nestes contratos e também nestes concursos. Tratou-se, portanto, de um processo muito estranho.
Mas, para além disso, temos ainda as fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo.
Infelizmente, toda a gente conhece o SIRESP, mas conhece-o, sobretudo, pelos piores motivos, por causa das suas falhas, das suas fragilidades e das suas insuficiências.

Aliás, as próprias falhas e fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo, no que diz respeito à prossecução das responsabilidades que decorrem do contrato, têm sido uma constante, são a regra e nem sequer são a exceção.
Estamos a falar de fragilidades que não começaram apenas com a tragédia de Pedrógão Grande mas que remontam, pelo menos, a 2014, logo após os trágicos acontecimentos de Carregal do Sal.

E não são apenas os relatos das populações que indiciam falhas no SIRESP, são também as próprias autoridades que nos dão conta das falhas nas comunicações, não só durante os incêndios mas também em operações de simulacro.

O cenário é ainda pior se tivermos em conta que o Estado não tem o poder de, por exemplo, exigir ao consórcio um tempo máximo de reposição da rede de emergência, se esta deixar de operar numa determinada zona. Ou seja, numa situação de emergência, se a rede falha, o Estado fica de pés e mãos atados, e isto é absolutamente inconcebível e muito menos em situações de emergência.
Ora, numa matéria tão importante como é a das comunicações de emergência, o Estado não pode depender dos privados e muito menos ficar sujeito a ameaças de desligamento do sinal satélite. Não pode ser!

Portanto, Os Verdes consideram que, dada a importância que o sistema integrado das redes de emergência representa para o País, é necessário trazer o interesse público para a equação e, nesse sentido, continuamos a defender que o Estado tem de chamar a si as responsabilidades que atualmente estão entregues ao consórcio que gere o SIRESP.

E se o SIRESP está obsoleto, como de facto parece estar, o melhor seria até que o próprio Estado implementasse um sistema novo de raiz, numa base de emergência e segurança, que pudesse acolher e aproveitar tecnologias mais recentes e capaz de cobrir todo o território.

Em conclusão, Os Verdes consideram que o SIRESP se tem mostrado ineficaz e, portanto, incapaz de garantir a segurança e a proteção das populações, motivo pelo qual, e em nome do interesse público, consideramos que o Estado deve chamar a si as responsabilidades que atualmente estão entregues ao consórcio que gere o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.