21/04/2016

Debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre coesão e igualdade social (DAR-I-57/1ª)

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 21 de abril de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, de facto, quando falamos do reforço da coesão social, teremos forçosamente de falar de um grave problema, talvez um dos maiores problemas que mais tem afetado os portugueses nos últimos anos, que é o acesso aos cuidados de saúde e as dificuldades criadas pelo PSD e CDS. Isto porque, de facto, se procurássemos aqui sintetizar a política de saúde do anterior Governo, não seria preciso um grande esforço para se concluir que o Governo PSD/CDS fez assentar a sua política de saúde em quatro eixos centrais: primeiro, cortes cegos numa área tão sensível como a da saúde; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, uma tentativa deliberada de imputar os custos com a saúde aos utentes; e, por fim, um esforço claro de favorecer os grupos económicos privados com interesses na área da saúde.

São estas políticas que importa inverter em matéria de saúde, são estas políticas que têm de ser abandonadas se queremos, de facto, promover a saúde e se queremos evitar que os portugueses continuem a deixar de ter acesso aos cuidados de saúde por motivos de ordem económica.

Na nossa perspetiva, Sr. Ministro, o PNR contém um conjunto de medidas na área da saúde que, de facto, indiciam a intenção de inverter estas políticas. Referimo-nos, por exemplo, à redução global do valor das taxas moderadoras em valores superiores a 20% já para o ano de 2016, mas também à eliminação das taxas moderadoras no acesso ao serviço de urgência sempre que o utente seja referenciado, seja pelo seu médico de família, seja pelo INEM ou seja pela linha Saúde 24.

Estamos a falar de uma medida que abrange um universo considerável de pessoas, mas também poderíamos referir a reposição do direito ao transporte não urgente de doentes, de acordo com as condições clínicas e económicas, ou ainda à expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários. Ou seja, neste Programa Nacional de Reformas há um propósito indesmentível de proceder a uma inversão das políticas de saúde relativamente às políticas do Governo PSD/CDS, que é visível não só no que diz respeito à necessidade de travar o enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde mas também ao nível da reposição da justiça quanto aos custos suportados pelo utente no que se refere à saúde. É preciso mais, é verdade, mas já foram dados passos significativos.

Há, no entanto, Sr. Ministro, uma questão importante sobre a qual o Sr. Ministro não se pronunciou e que, na nossa perspetiva, tem muita relevância. Tem muita relevância não só porque tem implicações ao nível financeiro, onde, aliás, o Estado poderia poupar muito dinheiro, mas também porque representaria um contributo importante no combate à precariedade laboral. Estou a referir-me ao uso e abuso do recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde, uma área onde o Governo anterior investiu muito no recurso às empresas de trabalho temporário. E, neste sentido, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse se é intenção do Governo tomar medidas para acabar com este verdadeiro escândalo, esta vergonha de recorrer às empresas de trabalho temporário para satisfazer necessidades permanentes na área da saúde.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Convocar a coesão e a igualdade social para o Programa Nacional de Reformas significa inscrever esta importante matéria no conjunto das prioridades do Governo.

Ora, esta intenção, este propósito, mostra, antes de mais, o compromisso do Governo para dar resposta ou para procurar repor alguma justiça social que se tem vindo a degradar sobretudo com as políticas do anterior Governo PSD/CDS.
Não me vou referir ao antigamente, mas digo que já lá vai o tempo dos cortes sistemáticos nos salários e nas reformas e já lá vai tempo do emagrecimento constante nos apoios sociais. Chegou o tempo de começar a devolver às pessoas o que lhes foi retirado nos últimos quatro anos pelo PSD e pelo CDS.

Neste contexto, importa sublinhar algumas das medidas que estão previstas no Programa Nacional de Reformas e que anunciam a viragem que os portugueses reclamaram nas últimas eleições legislativas.

Não chega, é pouco, sabemos que ainda há muito a fazer, mas, ainda assim, registamos o regresso do mecanismo automático de atualização de pensões, o regresso da atualização das prestações familiares, como o abono de família, a majoração monoparental e a bonificação por deficiência, a implementação da estratégia de combate à pobreza de crianças e jovens, o aumento do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos e a atualização do indexante dos apoios sociais para 2017, que é, como sabemos, um valor de referência com impacto em vários apoios sociais.

Portanto, face a este Programa Nacional de Reformas, os portugueses começam agora a ter a certeza de que as políticas da inevitabilidade eram, afinal, conversa fiada. O que o PSD e o CDS diziam que era inevitável era, afinal, conversa fiada.
Bem fizeram os portugueses que, a 4 de outubro, colocaram os partidos da inevitabilidade fora da responsabilidade governativa, colocaram o PSD e o CDS no lugar certo, e agora até estão preocupados com o desemprego.

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