Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 09 de maio de 2019

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, como referiu da tribuna, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das prioridades deste Governo. E em boa hora o assumiu como tal, porque, de facto, a precariedade instalou-se de tal forma que acabou por tomar conta da realidade laboral no nosso País, tanto no setor privado como no setor público, aliás, com o próprio Estado a dar o mau exemplo.
Fosse através de contratos a prazo, contratos de trabalho temporário, falsos recibos verdes ou bolsas e contratos de inserção, tudo serviu para semear o trabalho precário e desrespeitar quem trabalha. Foram anos a procurar transformar a precariedade laboral como regra nas relações laborais, uma situação que ganhou, aliás, uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo PSD/CDS que, às claras, sem qualquer pudor, impôs o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Por isso impõe-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País.
Assim, dizemos: ainda bem que se colocou em marcha o PREVPAP, apesar de, nesta fase do processo, muitos dos trabalhadores da Administração Pública ou do setor empresarial do Estado continuarem sem luz verde para a sua justa regularização. Ainda assim, esperamos que o Governo conclua o processo, garantindo que todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços fiquem com vínculo efetivo. Nesta matéria, Sr. Ministro, não pode haver nem «mas», nem meio «mas», e o exercício é muito fácil de fazer: as necessidades permanentes dos serviços tem de corresponder o respetivo vínculo efetivo.

Porém, Sr. Ministro, o combate à precariedade não se limita aos trabalhadores do setor público. O Estado tem de acabar, definitivamente, com a mentira e a fraude nas relações laborais, seja no setor público, seja no setor privado.

Quanto ao setor privado, apesar de o Governo continuar a dizer que está empenhado no combate à precariedade, há algumas propostas do Governo em matéria laboral que o próprio Governo ainda não conseguiu explicar de que forma essas mesmas propostas contribuem para este combate.
Por isso, deixo-lhe a seguinte questão, Sr. Ministro: sabendo nós que o período experimental representa um elemento de precarização ainda mais grave do que os próprios contratos a prazo, uma vez que permite o despedimento a qualquer altura e sem qualquer tipo de compensação para o trabalhador, gostaria de saber como é que o Governo enquadra a proposta que visa alargar o período experimental no combate à precariedade.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, não pode responder ao alargamento do período experimental com a limitação dos contratos a prazo para os jovens e para os desempregados de longa duração — que é, aliás, uma medida que valorizamos —, porque isso seria assumir que o combate que o Governo faz à precariedade é abrir uma porta e fechar outra, é dar um passo à frente e dar outro passo atrás.
Depois, o Sr. Ministro falou da diretiva europeia, mas também se esqueceu de dizer que, em matéria de alargamento do período experimental, o Tribunal Constitucional já se pronunciou uma vez sobre essa matéria.

De qualquer maneira, o Governo não pode dizer que quer combater a precariedade e ao mesmo tempo pretender alargar o período experimental. E porquê? Porque, ao alargar o período experimental, está a fomentar a precariedade e não a combatê-la! Isto parece-me absolutamente elementar, Sr. Ministro!

E o mesmo se diga relativamente à pretensão do Governo, de introduzir a chamada «taxa de rotatividade». Sr. Ministro, então, se o Governo quer combater a precariedade, como é que se explica a introdução dessa taxa que, em bom rigor, o que faz é legalizar a precariedade?! O Governo quer combater a precariedade ou quer legalizar a precariedade?! Esta é a questão que se coloca, porque é isto que está em causa com esta proposta do Governo, Sr. Ministro. O Governo avalia a média da precariedade num setor e aplica uma taxa às empresas que se situam acima da respetiva média. Ou seja, o Governo, ao invés de procurar aferir se o posto de trabalho corresponde ou não a funções permanentes, ao invés de procurar saber se o vínculo precário é ilegal, se está à margem da lei ou se não está, vai avaliar se a média da precariedade está abaixo ou acima da média do respetivo setor. Ora, isto não tem a nada a ver com o combate à precariedade, bem pelo contrário, isto representa uma forma de legalizar a precariedade.
Aliás, não é por acaso que estas propostas do Governo apenas têm o acolhimento dos partidos que mais precariedade semearam no nosso País, o PSD e o CDS, que são, como sabemos, os campeões da precariedade.

Sr. Ministro, parece-lhe razoável que se consintam níveis de precariedade, num determinado setor, de 40% ou mesmo de 50% de postos de trabalho, apenas porque se situam abaixo da média desse setor? É assim que o Governo pretende combater a precariedade?
Sr. Ministro, esse não nos parece ser o caminho, mas, com os parceiros que estão ao lado do Governo em matéria laboral, também não era de esperar muito mais.