Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 21 de setembro de 2018

1ª Intervenção
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quando fizemos as negociações relativas ao último Orçamento do Estado, negociámos, Os Verdes e o Governo, a redução do número de alunos por turma no ensino básico e deixámos para o próximo Orçamento do Estado, ou seja, para o Orçamento do Estado para 2019, a redução do número de alunos por turma no secundário.

Está a ouvir-me, Sr. Ministro? É que, depois, pode não responder; caso não oiça, tenho receio de que não responda.

Aquilo que quero saber é se o Governo continua disponível para promovermos essa progressiva redução do número de alunos por turma e, neste caso concreto, relativamente ao Orçamento do Estado para 2019, fomentarmos, de facto, esse objetivo, no sentido de promovermos melhores condições de aprendizagem nas nossas salas de aula, tal como tínhamos acordado nas negociações do Orçamento do Estado.

Por outro lado, Sr. Ministro, não podemos deixar de colocar, novamente, a questão da contagem integral do tempo de serviço, relativamente ao descongelamento da progressão nas carreiras dos professores, mas não só, também de outras carreiras que estão, exatamente, nas mesmas circunstâncias. O que Os Verdes gostariam de dizer era o seguinte: o congelamento da progressão das carreiras foi, de facto, uma brutal injustiça cometida e passou por um anterior Governo do PS e por um anterior Governo do PSD e do CDS. Mas cuidado, Sr. Ministro, porque a forma de descongelamento pode, também, tornar-se, ela própria, numa injustiça e, curiosamente, nunca ouvi nenhum membro do Governo, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro da Educação, dizer que seria uma injustiça contar os 9 anos e os 4 meses de tempo de serviço efetivamente prestado. Ou seja, parto do princípio de que o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação, o Governo e o PS, no seu todo, consideram que seria justo contar, de facto, todo o tempo de serviço prestado. Essa seria, efetivamente, a metodologia correta. Ocorre que o Governo, nesse processo de descongelamento e de negociação, entre aspas, pois não se trata de uma negociação quando se impõe, unilateralmente, uma solução aos sindicatos, aquilo que vem dizer é «não, não! Nós não vamos contar todo o tempo de serviço, vamos contar só uma pequena parte desse tempo de serviço prestado». E qual é o grande argumento? É o de que «não temos dinheiro!» E o que é o Governo faz? Começa a empolar os números — desconfio sempre quando é assim, Sr. Ministro! —, para ter a razão que não tem. Então, avançam com o número dos 600 milhões de euros e dizem «não temos 600 milhões de euros!», quando o Sr. Ministro sabe que esse número é errado, porque sabe que nem todos os professores progrediriam ao mesmo tempo, à mesma hora, no mesmo ano. O Sr. Ministro sabe disso e sabe que o número global não é o dos 600 milhões de euros, sabe que este número está perfeitamente empolado. Mas, ainda que fosse, se essa lógica fosse a justa…

Como estava a dizer, ainda que fosse esse o número, se essa lógica fosse a justa, e é, o País tinha o dever de, efetivamente, proceder a esse pagamento. Agora, Sr. Ministro, tenha também em conta que há dinheiro para muita coisa. Para as PPP, para os juros da dívida, para os bancos, há sempre, sempre, sempre dinheiro disponível e não há para os professores nem para outras carreiras, que se encontram nas mesmas circunstâncias?!
Ignora uma norma do Orçamento do Estado? Ignora uma resolução da Assembleia da República? Ignora o memorando com os sindicatos?
Sr. Ministro, atenção, porque também pode ficar na história como o Ministro que cometeu, afinal,…uma brutal injustiça.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, não foi propriamente esconder-se, mas que se refugiou nas respostas à direita para não responder à esquerda é bem verdade. Portanto, por favor, veja se nos próximos 10 minutos se vira também para este lado, para responder, designadamente, às perguntas que Os Verdes fizeram e que vou ter de reafirmar.

Uma delas é a de saber se o Governo se mantém empenhado na negociação que fez com Os Verdes relativamente a outros Orçamentos do Estado e que combinámos continuar no próximo Orçamento do Estado, que se prende com a criação de melhores condições de aprendizagem nas salas de aulas e, portanto, com a redução do número de alunos. Já trabalhámos para isso no básico, é preciso continuar para o secundário, é preciso dar respostas, no próximo Orçamento do Estado, relativamente a esta matéria.

Por outro lado, em relação ao descongelamento da progressão das carreiras, para além daquilo que eu lhe disse na primeira parte da pergunta, veja bem, Sr. Ministro, o que é que o Governo, em termos práticos, está a propor face à diferença entre o tempo de serviço efetivamente prestado, que os sindicatos lembram bem que é de 9 anos e 4 meses, e o tempo que o Governo se propõe contar. Na prática, o que o Governo está a propor é manter congeladas as carreiras no que corresponde a cerca de seis anos e meio — manter congeladas as carreiras, no que corresponde a seis anos e meio, eternamente! Isto é de uma brutal injustiça, Sr. Ministro, e é isto que, efetivamente, em termos práticos, o Governo está a propor! Ou seja, o Governo não está a resolver, de facto, a injustiça que foi criada por outros Governos. É também este sentido prático que o Governo precisa de ter sobre a injustiça que está a criar.

A outra resposta que também não foi dada aqui e que, creio, tem uma dimensão prática para afetar de tal forma o funcionamento das escolas que o Governo precisa de lhe responder, pese embora, através da portaria, a situação estar melhor do que estava, é relativa ao rácio de assistentes operacionais ou de auxiliares de ação educativa nas escolas, ao número para o qual as escolas chamam a atenção, pela sua escassez. Ora, é importante que o Governo tenha disso consciência e adapte, de facto, os recursos humanos àquelas que são as necessidades efetivas das escolas, para lhes garantir melhor funcionamento e mais segurança.

Todos têm a ganhar com isso: alunos, familiares, professores e os próprios profissionais, que andam desgastados por tanto que têm de fazer para responder por um número de auxiliares que não existe — são escassos!

Portanto, Sr. Ministro, é desta realidade prática que o Governo tem de se consciencializar e relativamente à qual tem de dar resposta. Os Verdes reafirmam aqui que tudo o que se gasta na educação para melhorar as nossas condições de ensino não tem de ser visto como despesa, é um investimento real que o País faz, um investimento com retorno, o que é fundamental para o nosso desenvolvimento.