Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 23 de março de 2018

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e, em particular, Sr.ª Secretária de Estado: Na verdade, quando falamos de uma sociedade inclusiva e na necessidade de trabalharmos para uma sociedade inclusiva, que é uma sociedade para todos, onde todos têm lugar e onde as igualdades são promovidas, não podemos trabalhar neste sentido apenas baseados em princípios e em desejos, que são certamente legítimos e muito importantes mas que têm de ser transformados em condições práticas concretas para que essas condições sejam materializadas.

Ora, a este propósito, gostava de colocar uma questão à Sr.ª Secretária de Estado sobre o problema das barreiras arquitetónicas. É que, na verdade, existem compromissos estabelecidos para o Estado, desde 2006, com prazos concretos, de 10 anos, para que houvesse uma adaptação dos edifícios, das instalações, dos equipamentos públicos, no sentido de gerar condições de acessibilidade para todos.

A verdade, Sr.ª Secretária de Estado, é que o Governo teve necessidade de lançar o Decreto-Lei n.º 125/2017 no pressuposto de que o Decreto-Lei de 2006 não era, de facto, cumprido. Portanto, o que é que o Governo veio dizer? «Continuamos com o mesmo desejo e com o mesmo princípio através do Decreto-Lei de 2017». E eu pergunto: que condições práticas se estão a materializar para que essa adaptação dos edifícios públicos, dos equipamentos públicos, das instalações públicas, das vias públicas seja efetivamente realizada no sentido de haver acessibilidade para todos?
Sr.ª Secretária de Estado, já aqui foi referido um caso muito concreto, o do posto da GNR de Amarante, mas há muitos outros, são inúmeros os edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Podemos falar, por exemplo, do Centro de Saúde Fernão de Magalhães, em Coimbra, podemos falar do tribunal de São Pedro do Sul, podemos falar, ao nível dos transportes, do Metro de Lisboa, que tem constantemente elevadores avariados.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, há um conjunto imenso de edifícios públicos onde não se vislumbra ainda capacidade para a sua adaptação no sentido de gerar acessibilidade para todos.

Assim, aquilo que Os Verdes consideram fundamental é trabalharmos com organização e para isso é preciso tornar público o levantamento dos edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Mas, mais do que fazer esse levantamento, é preciso gerar um plano para que essa adaptação seja realizada, conjuntamente com uma perspetiva de investimento, para todos os portugueses conseguirem perceber qual é a dimensão da intervenção que ainda tem de ser feita, do investimento que tem de ser realizado e em que prazo é que, ao nível da eliminação das barreiras arquitetónicas, este País se torna, de facto, num País verdadeiramente inclusivo.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Luís Soares, do PS, gostava de dizer que Os Verdes não estão aqui para elogiar o Governo, estão aqui para resolver problemas, neste caso concreto os problemas das pessoas com deficiência.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, tendo em conta que tiveram ambos a possibilidade de responder, Os Verdes lamentam que não tenha sido dita uma palavra relativamente a uma questão relevantíssima que aqui levantámos, que se prende com a matéria das barreiras arquitetónicas.

Se eu perguntar ao Governo quantos edifícios públicos estão por adaptar, qual o plano para essa adaptação e qual o investimento necessário, muito provavelmente não me sabem responder. Mas eu gostava de ouvir alguma coisa sobre a dimensão desta preocupação para nós também a podermos traduzir aqui em trabalho concreto e ajudar o Governo a resolver aquilo que é fundamental para as pessoas, porque isso é o que nos preocupa.

Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República, a resolução n.º 2014/2017, sobre a matéria do ensino da língua gestual portuguesa nas escolas para uma maior dimensão, incluindo para alunos ouvintes, de modo a que se pudessem reforçar os laços de comunicação entre todos na nossa sociedade.
Gostava de saber o que está a ser feito para a implementação e a concretização desta resolução, assim como gostava de saber o que está a ser feito para garantir um conjunto de profissionais de intérpretes de língua gestual portuguesa para poderem auxiliar ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Portanto, é esta dimensão prática que Os Verdes gostariam de ver aqui respondida.

Por último, na nossa perspetiva, a matéria do trabalho é determinante. Quando falamos de pessoas com deficiência, falamos de pessoas que, de facto — na verdade, é assim a realidade —, têm uma muitíssimo maior dificuldade de inserção no mercado do trabalho, sendo por isso fundamental estabelecer discriminações positivas de modo a que a igualdade seja encontrada. É por isso que, por exemplo, se criou esta medida da quota dos 5% ao nível do emprego público. Mas a verdade, Srs. Membros do Governo, é que esta quota não está a ser cumprida!

Portanto, gostava de saber o que é que o Governo considera fundamental para que essa quota seja, de facto, cumprida, porque senão não podemos falar de autonomia nem garantir formas de subsistência a estas pessoas.