Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 27 de novembro de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2018 prossegue o cumprimento da posição conjunta assinada entre Os Verdes e o PS no que respeita, designadamente, à recuperação de rendimentos das famílias, ao alívio fiscal para quem trabalha ou à necessidade de investir em setores determinantes, como a saúde e a educação. Essa foi, de resto, uma condição de Os Verdes para que, logo na votação na generalidade, houvesse um voto favorável dos ecologistas em relação a este Orçamento.

Em abono da verdade, importa referir que, num ou noutro momento, o PS tem tido a tentação de contrariar a posição conjunta assinada com Os Verdes. Fê-lo em relação à tentativa de diminuir a TSU para as entidades patronais a troco do aumento do salário mínimo nacional e, também, quando tentou que a sobretaxa de IRS pudesse ainda prolongar-se, nalguns casos, pelo ano de 2018. Importa, portanto, relembrar, com insistência, que a posição conjunta é uma das bases para que possam ser asseguradas mudanças de que o País precisa.

Assim, neste Orçamento, a sobretaxa de IRS é definitivamente eliminada para todos e, com a alteração dos escalões do IRS, dá-se um passo importante para a redução do brutal aumento de impostos que o Governo PSD/CDS impôs aos portugueses. Simultaneamente, as empresas com mais lucros são chamadas a dar uma maior contribuição em sede de IRC. É uma lógica oposta à da opção fiscal da direita, que sempre procurou sacrificar os portugueses carregando nos impostos sobre o trabalho e em vários impostos indiretos para, assim, compensar o alívio dos impostos pagos pelas grandes empresas, que têm lucros chorudos.

Os Verdes realçam, também, o facto de este Orçamento assumir o aumento de apoios sociais muito relevantes para o combate à pobreza no País, o facto de falar mais verdade quando deixa de ficcionar os salários, promovendo o fim do pagamento do subsídio de Natal em duodécimos e o facto de acabar com o insustentável congelamento das carreiras.

Em relação a este último aspeto, lamentamos que o PS não tenha aproveitado a proposta de Os Verdes apresentada durante a discussão deste Orçamento que estabelecia a contagem de todo o tempo de serviço prestado para efeitos de descongelamento de carreiras, tendo em conta que não é possível aceitar que seja passada uma borracha por quase uma década de trabalho no que se refere à progressão de carreiras. Essa matéria fica, agora, relegada para o plano da negociação com os sindicatos, mas Os Verdes pedem bom senso ao Governo para não gerar injustiças incompreensíveis a partir de um bom princípio estabelecido na nossa posição conjunta que é, justamente, o do descongelamento das carreiras.

Na discussão do Orçamento na especialidade, Os Verdes apresentaram um conjunto de propostas com implicações muito diretas na qualidade de vida das pessoas e da sociedade em geral.

Negociámos, propusemos e foi aprovada uma proposta que implica, efetivamente, a redução do número de alunos por turma no primeiro ano de cada ciclo do ensino básico. Esta medida é determinante para garantir melhores condições de aprendizagem na escola pública, que não pode ser entendida como um depósito de crianças e jovens.

Por iniciativa de Os Verdes, as nossas crianças e jovens estudantes beneficiarão também, a partir do próximo ano letivo, de um desconto de 25% no passe 4-18. É uma medida que tem também implicações ambientais relevantes por via do fomento da utilização do transporte coletivo.
Também por proposta de Os Verdes, a conservação da natureza não foi esquecida, prosseguindo-se, no ano de 2018, o aumento de mais 15% no corpo de vigilantes da natureza. O reforço destes meios humanos no terreno, juntamente com o reforço de equipas de sapadores florestais e da retoma do corpo de guardas florestais, é determinante para prevenir os incêndios florestais que têm devastado o País.

É tempo de investir seriamente na prevenção dos fogos e, por isso, realçamos também a proposta de Os Verdes, aprovada para a entrada em vigor em 1 de janeiro, das alterações ao regime de arborização, antecipando as regras que estancarão o crescimento da área e das imensas manchas contínuas de eucalipto na nossa floresta. Só lamentamos que não tenha sido aprovada a proposta de Os Verdes para a criação de uma contribuição extraordinária para o setor das celuloses, com vista a gerar mais uma fonte de receita para o incentivo à plantação de espécies autóctones de modo a gerar maior resistência nos espaços florestais.

Os Verdes conquistaram também, neste Orçamento, 2 milhões de euros para a construção e a modernização de centros de recolha de animais de modo a contribuir para que todos os municípios sejam dotados destas instalações. É um passo relevante no que respeita ao bem-estar animal, mas é preciso ir mais longe e gerar condições para o cumprimento da lei no que se refere à generalização da esterilização para controlo populacional de animais.

Ao nível energético, Os Verdes garantiram o alargamento da dedução à coleta para a microprodução de energia, a partir de fonte solar, que é uma área onde Portugal tem muitas condições para expandir a sua eletroprodução e que precisa de ser incentivada para crescer em benefício de energias mais limpas e da redução de emissões de gases com efeito de estufa.

Estes são apenas alguns exemplos das várias conquistas que Os Verdes conseguiram neste Orçamento do Estado.

Este Orçamento está ainda longe, Sr.as e Srs. Deputados, do que era possível ter alcançado se não fossem certos constrangimentos europeus e as obsessões pelo défice.

O Partido Ecologista «Os Verdes» não defende o descontrolo das contas públicas, mas também não pode aceitar que fiquemos atados aos números irrealistas de Bruxelas que liquidam a capacidade de desenvolvimento dos países mais frágeis.

A verdade é que garantir rendimentos às famílias e robustecer a nossa economia é o caminho para gerar riqueza no País e, portanto, para gerar contas públicas mais saudáveis.

O PS deveria ser mais defensor do bem-estar da nossa sociedade, porque o País ganha com isso.

Em nome do imperativo de romper com o caminho da tortura social ambiental e económica que o PSD e o CDS impuseram ao País, Os Verdes votarão a favor dos avanços conquistados com o Orçamento do Estado para 2018.