Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 29 de novembro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes optaram por avocar duas propostas que foram rejeitadas na especialidade, porque não compreendem por que é que elas foram rejeitadas. No fundo, o que estamos a fazer é a dar uma nova oportunidade ao Partido Socialista para que repense o seu posicionamento relativamente a cada uma destas propostas.

Uma das propostas prende-se com matérias de redução dos consumos energéticos. Consideramos que se é verdade que, ao nível individual, familiar e habitacional, há passos largos que podem ser dados — e já fizemos propostas nesse sentido —, os setores empresarial e produtivo têm também um importantíssimo contributo a dar neste campo da conservação e da eficiência energética.

Nesse sentido, consideramos que a fiscalidade pode contribuir para o incentivo de determinados investimentos ao nível do consumo energético e para estimular as empresas a fazerem esse investimento. Por isso, Os Verdes fazem uma proposta muito concreta para que haja benefícios fiscais dirigidos às micro, pequenas e médias empresas justamente com o objetivo de investir na eficiência energética ao nível do seu sistema produtivo.
Na nossa proposta, até tivemos o cuidado de referir que a concretização, por exemplo, dos materiais de construção em causa ou dos materiais utilizados fiquem sujeitos a uma portaria, que, depois, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia mandariam publicar. Portanto, o modelo concreto da concretização deste princípio ficaria a cargo do Governo.

É por isso que solicitamos ao Partido Socialista que reconsidere a sua posição de voto e possa, ainda hoje, nas votações a que vamos proceder a seguir, aprovar esta proposta de Os Verdes.

Outra proposta que não compreendemos que tenha sido rejeitada prende-se com a contratação de psicólogos escolares. Há um défice enorme de psicólogos escolares no País, pelo que ou trabalhamos para, progressivamente, aproximar rácios do número de psicólogos quanto ao número de alunos a acompanhar ou, então, se ficarmos parados, continuamos sempre na mesma. E este facto tem implicações no acompanhamento das crianças, na prevenção de problemas nas escolas e na sociedade e também ao nível do sucesso escolar.
Podemos promover mais sucesso escolar caso existam mais psicólogos nas escolas.

Sabemos que o ensino em Portugal não é minimamente personalizado. Não há um acompanhamento mais personalizado dos alunos porque o PSD e o CDS fizeram o favor de aumentar o número de alunos por turma. Portanto, esse objetivo tornou-se muito mais difícil.
Depois, há todo um conjunto agregado de fatores nas escolas, como a interdisciplinaridade, que pode promover, junto das nossas crianças e jovens, maior sucesso escolar.

O que Os Verdes pedem é que este Orçamento do Estado dê também um contributo para dar esse sinal e que determine que o Governo, no ano de 2017, contrate mais psicólogos escolares, porque um psicólogo para 4000 alunos é um absurdo. Não há quem consiga promover trabalho nestas condições. E quem é que fica prejudicado? As nossas crianças e os nossos jovens, a nossa sociedade e evidentemente também o nosso sistema de ensino.

Por isso, pedimos ao Partido Socialista que reconsidere o seu sentido de voto relativamente a esta matéria, porque do PSD e do CDS já não esperamos nada.

2ª Intervenção

Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes votarão a favor da proposta de Orçamento do Estado para 2017.
Trabalhámos sempre com grande seriedade neste Orçamento, empenhámo-nos com propostas concretas e não perdemos tempo a tomar as propostas dos outros como se fossem nossas. Trabalhámos com grande lealdade, ajustámos propostas, como é evidente, mas não dissemos uma coisa num dia para dizer outra no dia seguinte.

Demos contributos antes mesmo de a proposta de Orçamento do Estado chegar à Assembleia da República e deixámos claro para o Governo que não se poderia recuar em qualquer circunstância na reposição de rendimentos e que a eliminação da sobretaxa não poderia derrapar para ninguém para lá do ano de 2017.

Batemo-nos pelo descongelamento do IAS (indexante dos apoios sociais) e, portanto, pelo reforço dos apoios sociais, batemo-nos para que as micro, pequenas e médias empresas pudessem ter uma taxa de IRS mais reduzida quando exercessem a sua atividade no interior do País, batemo-nos para que a remoção do amianto não ficasse esquecida neste Orçamento do Estado.

Demos também contributos para o Orçamento em sede de especialidade: propusemos o fomento da utilização do transporte coletivo através da redução do preço do passe social para os jovens estudantes universitários sem condição de recursos; propusemos a dedução do passe mensal para todos os membros da família em sede de IRS; propusemos o aumento de vigilantes da natureza para mais meios para a promoção e a preservação da nossa biodiversidade; propusemos a promoção de circuitos curtos de comercialização — matéria fundamental para o combate às alterações climáticas, e não só; propusemos a avaliação das isenções e reduções da TSU (taxa social única), que podem representar um desperdício de mais de 500 milhões de euros que fazem falta noutras áreas; propusemos medidas para a eliminação das barreiras arquitetónicas.

Estas foram propostas que Os Verdes apresentaram e que acabaram por ser aprovadas ao nível do Orçamento do Estado.
Mas também apresentámos outras propostas que não tiveram o acolhimento favorável por parte do Partido Socialista, designadamente em matéria de eficiência energética, quer no setor habitacional, quer no setor empresarial e produtivo, e também, infelizmente, ao nível de uma maior contratação de psicólogos escolares.

No seu conjunto, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que este Orçamento do Estado continua a reposição de rendimentos, logo cria melhores condições de vida para as pessoas; combate o empobrecimento e as desigualdades com alguns passos notórios que dá; tem medidas ambientais relevantes; dá passos ao nível da educação para a redução dos custos das famílias com a educação dos seus filhos; dá passos ao nível da saúde para mais médicos de família e maior acesso da população aos cuidados de saúde; toma as micro, pequenas e médias empresas como atores da dinâmica económica e da tão necessária criação de emprego.

Por isso, Os Verdes também gostariam de dizer que precisamos de uma Caixa Geral de Depósitos forte, robusta, sólida, para estimular esta economia, não precisamos de novelas que prejudiquem, adiem ou dificultem esse objetivo.

Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado dá muitos sinais de rutura com aqueles que eram os objetivos políticos do PSD e do CDS. O PSD e o CDS queriam a privatização de setores fundamentais, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, sistemas de segurança social — funções sociais do Estado —, trabalharam para o empobrecimento do povo português para que se habituassem a um determinado nível de empobrecimento, alegando que essa era uma necessidade do País. Mas um país nunca pode ter como necessidade o empobrecimento do seu povo!
A máxima do PSD e do CDS era a de que quem trabalha, quem estuda, quem precisa de cuidados de saúde sai caro ao País e, por isso, promoveram políticas de cortes, de precariedade, de desinvestimento, do ambiente como um negócio.

Ora, face a isto não é de estranhar que o PSD e o CDS não se conformem com o facto de se provar que há alternativa a uma política de degradação e de empobrecimento.

Mas também não nos iludamos, Sr.as e Srs. Deputados: se este Orçamento do Estado fosse de um PS com maioria absoluta, seria bem diferente. Para isso, basta olhar para Orçamentos do Estado anteriores de Governos do PS, onde muito défice foi alegado à custa do sacrifício e dos interesses das pessoas. Em relação a muitos avanços que este Orçamento do Estado contempla, estaríamos — estamos convictos –– a ouvir «não pode ser». Mas, afinal, pode ser muita coisa. Afinal, pode ser, se alguém for capaz e tiver a competência para o propor e tornar possível.

As posições conjuntas que o PS e Os Verdes assinaram, assim como os diálogos estabelecidos entre o PS e Os Verdes ao nível do Orçamento do Estado, permitiram contribuir para avançar.

Os Verdes continuarão, para além do Orçamento do Estado, a batalhar neste Parlamento por mais justiça ambiental e social.