Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 6 de outubro de 2016

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, em primeiro lugar, saúdo o CDS pelo facto de ter trazido ao seu agendamento potestativo a matéria da educação, porque acho que, independentemente das ideias divergentes que possamos ter, é um tema relevantíssimo a debater.

Devo, evidentemente, pronunciar-me em concreto sobre o projeto de lei que o CDS apresenta. Nesse sentido, face aos quatro grandes objetivos que são apresentados e devidamente explicados no preâmbulo desse diploma, devo dizer que me indignei logo com o primeiro, em que o CDS propõe a consagração da estabilidade das políticas educativas. E por que é que eu me indignei, Sr.ª Deputada? Porque me lembro do que se passou na Legislatura passada, em que por acaso, ou não, o Governo era PSD/CDS e a maioria parlamentar era justamente PSD/CDS.

Nessa Legislatura, vimos uma revisão ou uma reforma curricular, como lhe queiram chamar, sem discussão com os agentes educativos — e acho que é muito relevante dizer isto, Sr.ª Deputada —, feita à pressa, de uma forma impositiva, sem discussão com os próprios interessados e em que um dos grandes objetivos era a consagração das disciplinas-mãe, o Português e a Matemática, e a descredibilização de outras disciplinas fundamentais à educação das nossas crianças e dos nossos jovens, designadamente as da componente artística.

Lembro, Sr.ª Deputada, o que fizeram aos professores e ao par pedagógico nas disciplinas de Educação Visual, ou o que não quiseram fazer.
Lembro a forma como os senhores aumentaram o número de alunos por turma, retirando, portanto, maiores condições de aprendizagem nas salas de aula. E os professores que estão no terreno bem se queixaram dessa matéria, Sr.ª Deputada! Dificultaram as tarefas de aprendizagem na sala de aula.
Lembra-se, Sr.ª Deputada, do despedimento em massa de professores feito pelo anterior Governo?

Era, de resto, um dos objetivos da reforma curricular e do próprio aumento do número de alunos por turma. O Governo anterior foi, talvez, dos governos que mais desrespeitou os professores em Portugal. E poderíamos galopar nos argumentos do desinvestimento na educação, da redução da ação social escolar, da forma como aplicaram a PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades), aquela célebre prova de avaliação dos professores que não avaliava coisíssima nenhuma.

Sr.ª Deputada, isto para dizer que o primeiro objetivo anunciado pelo CDS no seu projeto de lei, que é o da estabilidade, soa claramente a falsidade. Não tem outro nome!

Por outro lado, Sr.ª Deputada, relativamente aos outros três grandes objetivos que são traçados sobre a matéria da educação pré-escolar aos três anos, evidentemente, é uma questão que já está anunciada, é uma questão que queremos ver implementada. Não há novidade nenhuma no que o CDS aqui traz.

Sobre a questão da descentralização, se o CDS com isto quer dizer municipalização, digo claramente que não somos favoráveis a essa matéria, não somos favoráveis a meios diferenciados em função das desigualdades territoriais que este País tem. Não! Entendemos que a educação deve ser um fator de promoção de igualdade e de robustecimento dessa igualdade.

Por outro lado, e por fim, sobre a matéria dos contratos de associação, Sr.ª Deputada, não é novidade nenhuma se eu lhe disser que Os Verdes são favoráveis aos contratos de associação apenas quando não existe oferta pública. Já temos tido aqui, na Assembleia da República, esta discussão por diversas vezes.

É por isso, Sr.ª Deputada, que não me parece que a iniciativa do CDS seja profundamente credível e talvez a única vantagem que ela tenha na sua apresentação seja o debate que se deve continuar a fazer sobre educação.