Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 09 de outubro de 2019

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso de Tancos volta novamente a esta Assembleia e é verdade que o caso é grave — afinal, trata-se do roubo de material militar —, mas também é verdade que, na sequência da acusação por parte do Ministério Público ao antigo Ministro da Defesa Azeredo Lopes, houve quem procurasse de imediato concentrar toda a atenção da campanha eleitoral no assunto de Tancos.

O PSD propôs a convocação da Comissão Permanente e o CDS pretende a criação de uma nova comissão parlamentar de inquérito na próxima Legislatura.

Ora, face à sequência de factos que se vão conhecendo, não só o roubo do material, mas também, e sobretudo, a sua recuperação, que foi ganhando, aliás, contornos pouco claros, Os Verdes gostariam de sublinhar algumas considerações sobre esta matéria.

O assunto é sério, muito sério, e exige que também seja tratado de forma séria. Portanto, bem estiveram os partidos políticos que procuraram não reduzir a campanha eleitoral ao caso de Tancos, porque em causa estavam, na campanha eleitoral, as propostas das várias forças políticas para o futuro dos portuguesas e do nosso País e não apenas o grave problema de Tancos.

Por isso, bem estiveram as forças políticas que se opuseram à realização desta Comissão Permanente mesmo em cima do final da campanha eleitoral, mas que, ainda assim, viabilizaram a sua realização no dia de hoje e, portanto, já depois de terminada a campanha eleitoral e já depois do ato eleitoral.
Relativamente ao anúncio do CDS-PP no sentido de propor uma nova comissão de inquérito na próxima Legislatura, não nos iremos opor, apesar de considerarmos que teria sido muito mais avisado ouvir aqueles que defenderam que faria muito mais sentido esperar pela conclusão da investigação judicial para depois se avançar com a criação de uma comissão de inquérito.

Importa ainda recordar que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o furto de material militar em Tancos responsabiliza sucessivos Governos pela degradação das condições operacionais do Exército e das suas infraestruturas.

E agora salientamos nós: a opção dos vários Governos e das estruturas militares de topo do Exército foi sempre a de dar prioridade às forças nacionais destinadas às missões da NATO (North Atlantic Treaty Organization), com prejuízo para o resto, sobretudo para a componente fixa e para a segurança.
Portanto, como ecologistas que trazem a paz no seu ADN, parece-nos que é tempo de olhar para a nossa Constituição e, sobretudo, olhar para o que diz o seu artigo 7.º, onde se afirma expressamente que Portugal preconiza a dissolução dos blocos políticos e militares, em vez de se continuar a dar prioridade às manobras da NATO.

Por fim, gostaria de dizer que importa, agora, criar as condições necessárias para que a justiça e os órgãos de investigação criminal possam realizar o seu trabalho sem quaisquer constrangimentos, ou seja, que consigam apurar todos os factos que envolveram este caso, que é grave, mas também apurar todas as responsabilidades, inclusivamente se o ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes prestou ou não falsas declarações na Comissão de Inquérito sobre o furto do material de Tancos.

No entanto, recordo que o Sr. Azeredo Lopes continua a gozar da presunção da inocência porque ainda não foi objeto de qualquer julgamento que tenha transitado em julgado.

Sobre esta matéria, também importa recordar que Os Verdes valorizam muito o princípio constitucional que nos vai garantindo uma clara separação entre aquilo que é matéria judicial e aquilo que é matéria política.