16/12/2015

Debate preparatório do Conselho Europeu

Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia
- Assembleia da República, 16 de dezembro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Sobre a matéria do fenómeno migratório e dos refugiados, o que Os Verdes gostariam de dizer é que não se pode, em circunstância alguma, em qualquer discussão que se faça sobre a matéria, cair na hipocrisia de esquecer as causas, porque quando o negócio das armas alimenta o terrorismo, quando o negócio das armas massacra povos, isso não pode ser esquecido.
Quando o terrorismo se combate com bombardeamentos que massacram e afugentam povos na procura da possibilidade de sobreviverem, de fugirem à morte, Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto é fundamental que seja discutido quando se quer discutir com rigor e justiça a matéria dos refugiados. Portanto, o pedido que Os Verdes fazem é para que as causas nunca estejam alheadas da discussão que se faz.
Há uma outra matéria que não está presente no Conselho Europeu mas que Os Verdes consideram que é fundamental que comece a estar em discussão, em benefício da transparência, em todos os organismos da União Europeia, designadamente, também, no Conselho Europeu. Falo de tratados de liberalização do comércio e do investimento, designadamente com os Estados Unidos da América e com o Canadá, a que as pessoas já se habituaram a ouvir sob a sigla TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership).
Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de um brutal benefício às multinacionais. Estamos a falar da previsível privatização em massa de serviços públicos, da privatização de bens naturais como a água, as sementes, a biodiversidade. Estamos a falar da desvalorização do trabalho, da diminuição da proteção ambiental e de um poder político muito mais subjugado e subordinado a um brutal poder económico e financeiro.
Estamos, portanto, a falar de coisas seríssimas, que não têm estado sob a égide de debate público, alargado e democrático. Há muito secretismo sobre a matéria, muita falta de transparência, e Portugal deve exigir esse legítimo debate público, que envolva também os povos da União Europeia na discussão de uma matéria que é crucial para o nosso futuro.

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