Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 18 de Outubro de 2017

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos com atenção o discurso do Presidente da Comissão Europeia no Parlamento Europeu e ficámos ainda mais preocupados.

Ficámos preocupados não só pelo caminho que a Europa está a seguir mas, sobretudo, com o propósito que resulta desse discurso, de continuar esse caminho como se estivesse tudo a correr às mil maravilhas para os povos da Europa. E o que ressalta deste discurso é uma tentativa clara de desresponsabilizar a União Europeia, face à profunda e prolongada crise económica e social que a Europa está a viver, mas também pelo acentuar das desigualdades entre Estados. Ou seja, não há qualquer esforço de autocrítica ou sequer um apelo à reflexão que possa questionar as orientações atuais da União Europeia.

Depois, esse discurso apresenta-nos um roteiro para a Europa que tem por base a democracia e a transparência, mas logo a seguir, em jeito de vitória, refere-se a entrada em vigor provisória do acordo comercial com o Canadá.

Ora, o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) é o exemplo mais claro da falta de transparência e da natureza pouco ou nada democrática do processo de decisão da União Europeia. Houve falta de transparência porque o processo foi negociado em segredo, nas costas dos europeus, e foi pouco democrático porque a Comissão Europeia tentou fazer entrar em vigor este acordo sem a devida ratificação dos Estados-membros. Como não conseguiu, acabou por fazer entrar em vigor provisoriamente o acordo à margem dos parlamentos nacionais. Ora, isto de democracia não tem absolutamente nada, ainda por cima tratando-se de um acordo com a importância que o CETA assume, porque o CETA não é um acordo qualquer.

O CETA não é apenas um acordo de livre comércio, é muito mais do que isso. É um acordo político que introduz a ideia de que a democracia está reduzida a um conceito lateral que apenas pode funcionar se e quando não perturbar os lucros das grandes multinacionais, porque, se o fizer, a democracia não vai funcionar. Aliás, não se percebe como é que a União Europeia quer ser líder, no que diz respeito ao combate às alterações climáticas, quando o CETA vem trazer muitas limitações a este nível, já que ignora completamente a necessidade de combater as alterações climáticas.

A este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe já uma primeira pergunta: na perspetiva do Governo português, o CETA vem contribuir para o objetivo da Europa, de assumir a liderança no combate às alterações climáticas, ou, pelo contrário, constitui um enorme entrave nesse propósito?

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, se há preocupação, como aponta o roteiro, em reforçar a democracia na União Europeia, também era importante saber se o Governo considera que a intenção de acabar com a regra da unanimidade nas votações do Conselho contribui para termos, ou não, uma Europa mais democrática.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Presidente da Comissão Europeia defende que todos os países-membros deveriam entrar na zona euro. O que pergunto é se o Governo português também considera que esta é uma matéria prioritária ou se entende haver outras questões relativas ao euro que possam ganhar uma prioridade mais importante do que a da entrada de todos os países-membros no euro.