Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 11 de dezembro de 2018

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse sobre a natureza pouco ou nada democrática da União Europeia, elas seriam completamente afastadas face àquilo a que se tem vindo a assistir no processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

De facto, neste processo, é claramente visível a forte pressão — até diria chantagem — por parte das instituições europeias, uma espécie de puxão de orelhas ao povo do Reino Unido, um castigo por se ter portado mal, por ter decidido sair da União Europeia. Isto é, na nossa perspetiva, absolutamente inaceitável.

Independentemente do desfecho deste processo, consideramos que o Governo português deveria começar já a olhar para o futuro dos portugueses que residem no Reino Unido, de forma a salvaguardar os seus interesses e os seus direitos.

Sr. Primeiro-Ministro, importa, por isso, saber o que é que o Governo está a fazer neste momento, nomeadamente no que diz respeito ao direito de residência, ao reagrupamento familiar ou até à garantia dos direitos sociais dos portugueses que vivem no Reino Unido.

A União Europeia formalizou, em julho passado, um acordo comercial com o Japão e, segundo a própria Comissão Europeia, no âmbito das negociações deste acordo, foram efetuadas cerca de 200 reuniões à porta fechada com as multinacionais, tendo havido um número absolutamente reduzido ou residual de reuniões com grupos de interesse público. Ou seja, tal como sucedeu com o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), este acordo foi negociado praticamente nas costas dos europeus e sem qualquer transparência. O que pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é qual foi a posição que o Governo português assumiu neste acordo da União Europeia com o Japão.

Esta matéria é muito importante para nós, tanto mais que, tal como com acordos semelhantes, também este prevê o recurso a tribunais arbitrais, o que vai permitir que as multinacionais recorram aos mecanismos de arbitragem, os quais, em bom rigor, constituem um sistema de justiça paralela que fica, assim, à disposição das multinacionais, tal como, de resto, a EDP pretende fazer com o Estado português relativamente aos milhões de euros associados aos custos de manutenção e equilíbrio contratual. Ora, face a este quadro, os portugueses não entendem os motivos que levam o Estado português a renunciar aos seus tribunais para os litígios com as multinacionais. Gostaria, por isso, que se pronunciasse sobre esta matéria.