Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 19 de outubro de 2016

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A posição de Os Verdes relativamente ao CETA e ao TTIP, acordos comerciais com o Canadá e com os Estados Unidos, respetivamente, é bem conhecida. De resto, o único debate que foi promovido em Plenário, na Assembleia da República, foi justamente solicitado por Os Verdes.

Na altura denunciámos a falta de informação relativamente a estes acordos, e ela é um facto. A questão que merece ser colocada é a seguinte: qual é o receio de quem está a negociar de que os povos e as populações conheçam o conteúdo destes tratados?

Sr. Primeiro-Ministro, vamos olhar para Portugal, pôr a mão na consciência e perguntar-nos: quem é que, em Portugal, conhece o conteúdo do CETA? E o Sr. Primeiro-Ministro tem a certeza de que os portugueses concordam com esse conteúdo? Em nome de quem é que o Sr. Primeiro-Ministro está a falar quando ajuda a acelerar o processo de entrada em vigor parcial do CETA? Acho que temos de nos questionar sobre esta matéria.

Sr. Primeiro-Ministro, acho que os portugueses precisam de ter consciência de que aquilo que está em causa é gravíssimo. Já se falou aqui de perda de soberania, mas há uma questão que também deve ser sublinhada: é um passo para a subordinação do poder político ao poder económico. É que temos regras tão perigosas quanto esta: imaginemos que uma determinada multinacional vê ferida a sua expetativa de lucro, porque se alteram regras laborais, de saúde pública, etc.. Nesse caso, pode pedir uma indemnização ao Estado, e o Estado, em vez de estar a servir os povos, está a servir os interesses da multinacional. O mundo não pode continuar a construir-se assim!

E porque o que aqui está em causa é tão perigoso, acho que merece uma discussão bastante alargada e muito intensa entre os povos, os governos, as instituições, todos! Mas que todos fiquemos esclarecidos sobre esta matéria! Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não estão esclarecidos sobre esta matéria.

Há outra questão que é preciso também denunciar: acho que esta pressa numa entrada em vigor parcial do CETA tem dois objetivos muito claros. Primeiro, há o receio de que ele não seja ratificado por parlamentos nacionais, como já há um sinal da Bélgica, de que aqui já falámos; por outro lado, querem acelerar o TTIP, que é outra marca negativa deste género.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero só dar-lhe conta de um «não» muito claro da parte de Os Verdes relativamente a esta intenção de entrada em vigor parcial do CETA.