Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 25 de janeiro de 2019

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dá-me ideia que tem estado todo o debate a tentar fugir, concretamente, à questão dos CTT. Gostava, pois, de colocar a questão ao Sr. Primeiro-Ministro de outra forma: se hoje acabasse o contrato de concessão, e sabendo aquilo que sabe sobre a degradação dos serviços postais no nosso País, o absoluto desastre que foi a privatização dos CTT, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro faria? Punha ou não a hipótese do controlo dos serviços postais e dos CTT?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Os Verdes preocupa o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não dizer que põe a hipótese da reversão da privatização dos CTT e de assumir o controlo público do serviço postal.

Os CTT não estão a cumprir o contrato de concessão e o Governo mantem-se impávido e sereno a chutar para a frente e isso não é bom para os cidadãos que precisam deste serviço.

Por outro lado, gostava de colocar outra questão ao Sr. Primeiro-Ministro que tem a ver com o seguinte: negociámos e aprovámos uma redução muito significativa do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). Significa isto que se as pessoas descontam menos, recebem mais ao final do mês.

Negociámos e aprovámos também um aumento das pensões, o que significa que os pensionistas recebem mais ao final do mês.

Ocorre que ao Grupo Parlamentar de Os Verdes estão a chegar inúmeras queixas de pensionistas que, pese embora aquilo que referi, e devido à aprovação pelo Governo da tabela de retenção na fonte, recebem menos ao final do mês. Que milagre é este, Sr. Primeiro-Ministro?!

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem. Isto porque não andamos aqui a aprovar medidas para melhorar a vida das pessoas para o Governo dar com uma mão e, depois, tirar com a outra, como é evidente. Não poderíamos aceitar isso.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, a matéria das alterações climáticas, da sustentabilidade das cidades é, como sabe, uma matéria à qual Os Verdes têm dado uma profunda importância, designadamente na resposta que o setor dos transportes públicos deve dar. Por isso, damos uma especial relevância à questão do Programa de Apoio à Redução Tarifária, conhecido como PART.

A garantia que Os Verdes querem hoje por parte do Sr. Primeiro-Ministro é que este apoio à redução tarifária vale para todo o País e que os cidadãos não ficam prejudicados nesta redução tarifária dos transportes pelo facto de viverem fora de uma área metropolitana. Queremos essa garantia por parte do Governo.

Por fim, Sr. Presidente, mesmo para terminar, relativamente à matéria que outros grupos parlamentares já referiram, queria dizer que Os Verdes não toleram violência gratuita. Ela é sempre condenável, venha ela de onde vier, de cidadãos contra cidadãos, de cidadãos contra forças policiais, de forças policiais contra cidadãos.

Contudo, a partir de casos que vão sendo vistos, há algo que não devemos fazer, que é generalizar. Generalizar é sempre uma forma injusta de agir. Mas, efetivamente, não devemos menosprezar esses casos, que devem ser investigados e levados até às suas últimas consequências.
Também sabemos que dignificar as condições de vida das populações é determinante, e falo fundamentalmente do seu direito à habitação. Estamos em pleno século XXI e há pessoas que vivem em condições miseráveis.

Portanto, o realojamento do bairro da Jamaica, na nossa perspetiva, é também uma prioridade, mas não é para formar guetos é para garantir a inclusão de pessoas, o que é determinante, assim como o é dignificar as condições de trabalho das forças de segurança.

E evidentemente também é determinante combater todas as formas de racismo.