Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 26 de setembro de 2018

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o caso de Tancos, Os Verdes gostariam de deixar três notas muito rápidas: a primeira, para dizer que o furto das armas foi algo da maior gravidade; a segunda, para dizer que temos agora de deixar que a justiça apure responsabilidades criminais; e, a terceira, para dizer que concordamos com a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro deu há pouco. Consideramos que devemos ser prudentes e que não se devem tomar decisões sobre instituições com base num caso pontual — e acrescentamos, nem a quente!

Passamos do caso de Tancos para a questão dos taxistas, que, Sr. Primeiro-Ministro, estão lá fora a lutar e a reivindicar por algo que nos parece absolutamente justo.

O Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco elencou um conjunto de vantagens que os taxistas têm, mas o Sr. Primeiro-Ministro fez batota. Então, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro fez? Elencou esse conjunto de vantagens que os taxistas têm, como, por exemplo, poderem circular no corredor bus, enquanto os outros não podem, terem redução do imposto sobre veículos, enquanto os outros não têm, mas a batota consiste no seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro não elencou o conjunto de vantagens que as operadoras multinacionais têm e os taxistas não têm.

Portanto, não pode falar aqui de benefícios aos táxis porque se esqueceu, por exemplo, de dizer que as operadoras multinacionais não têm limite no número de automóveis a circular — não estão sujeitos ao chamado contingente —, esqueceu-se de afirmar que essas operadoras multinacionais não estão obrigadas a preços tabelados mas os taxistas estão e também se esqueceu, por exemplo, de enunciar que essas operadoras multinacionais não têm de ter certificado de motorista profissional e os taxistas têm.

Sr. Primeiro-Ministro, ponha as coisas nos pratos da balança e veja lá se por acaso os taxistas não têm razão e se o Governo não está, de facto, a exagerar, para não dizer outra coisa, ao dizer que os taxistas têm um conjunto de vantagens que os outros não têm.

O Sr. Primeiro-Ministro vem então dizer que a lei da Assembleia da República veio acabar com uma concorrência desleal e ilegal. Sabe o que é que está a ficar claro, Sr. Primeiro-Ministro? É que essa lei da Assembleia da República, que o Governo acha que é o máximo, veio de facto promover uma concorrência desleal legal. Isso é que, na nossa perspetiva, é absolutamente preocupante!

Nesse sentido, Os Verdes reafirmam aqui que consideram necessária a alteração da lei e o Governo não deve ser teimoso. Parece que o Governo cria uma teimosia, aberrante face às injustiças criadas, que não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro! Sentem-se, conversem e ponham a justiça em cima da mesa e, fundamentalmente, no País. Neste caso concreto, isso é muito fácil de fazer.

Uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, no seguinte sentido: a declaração de impacto ambiental relativa às dragagens que estão previstas para o estuário do Sado para que o porto de Setúbal possa receber navios de maior porte reconhece claramente um impacto ambiental muitíssimo negativo sobre as praias, sobre a biodiversidade, sobre o ecossistema do estuário do Sado.

Sr. Primeiro-Ministro, como é que o Governo consegue garantir que os interesses ambientais não vão ficar completamente esquecidos face aos interesses económicos? Como é que o Governo vai garantir que a comunidade de golfinhos, os roazes-corvineiros do Sado, não vai ser afetada, designadamente, e que as praias da Arrábida também não vão ser afetadas, pois já estão a ter muitos problemas com o volume de areia?