Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 22 de dezembro de 2016

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o aumento do salário mínimo nacional para os 600 € já a partir do dia 1 de janeiro de 2017 seria da mais elementar justiça. Se tivermos em conta fatores como a inflação, a produtividade ou até antigos acordos de concertação social, sabemos que, caso tudo isto fosse respeitado na atualização do salário mínimo nacional, estaríamos a acordar valores muitíssimo superiores aos 600 €, a partir de 1 janeiro de 2017.
O aumento do salário mínimo nacional é muito importante, desde logo porque se trata de um mais justo pagamento pelo trabalho prestado pelos trabalhadores, uma vez que é absolutamente irrisório o nosso salário mínimo nacional. Por outro lado — e o Sr. Primeiro-Ministro já o referiu —, pela redução das desigualdades, mas também porque estas pessoas têm o direito de contribuir para aquilo que todos queremos: a dinamização da economia. Isto para dizer o quê? Que todos no País ficam a ganhar com o aumento do salário mínimo nacional, incluindo as empresas.

Mas, vai daí, o Governo dá uma moeda de troca ou propõe uma moeda de troca. Veja-se: para um valor ainda inferior aos 600 €, dá uma contrapartida às empresas, que é a redução da TSU (taxa social única). Nesse sentido, aquilo que o Governo está a fazer, na nossa perspetiva, é a incentivar as próprias empresas a contratar a salário mínimo nacional e, por outro lado, a pôr todos os outros portugueses a compensar as empresas por essa contrapartida.

Ocorre, Sr. Primeiro-Ministro, que Os Verdes estão com um sério problema. É que, no acordo que fizemos denominado «Posição conjunta», assumimos o compromisso de que não haveria lugar a qualquer redução da TSU para as empresas. Mais: assumimos o compromisso de reavaliar as isenções e reduções da TSU, que de exceção se transformaram em regra. Então, Sr. Primeiro-Ministro?

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retribuo os votos de Boas Festas e percebo que o Governo está consciente de que quem decide sobre o salário mínimo nacional é o Governo.

A redução da TSU como contrapartida não é um mecanismo para criação de emprego, é um mecanismo para financiar os patrões e para fazer com que contratem e paguem não mais do que o salário mínimo nacional. É importante que o Governo tenha essa consciência.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, vou pedir-lhe que, quando sair deste debate, se fixe na redação da Posição conjunta, assinada entre Os Verdes e o PS, para que depois possamos continuar a conversar.

Há outra matéria, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de trazer a este debate e que se prende com a preocupação de Os Verdes relativamente ao aumento de preço dos títulos dos transportes coletivos. Nós andamos aqui a trabalhar para fomentar a utilização do transporte coletivo, mas os transportes coletivos, fruto da benesse que o PSD e o CDS deram nos últimos anos, aumentaram brutalmente. Pois, Sr. Primeiro-Ministro, e continuam a aumentar!

Não fossem as propostas que Os Verdes apresentaram ao nível do Orçamento do Estado, designadamente a redução em 25% do preço do passe para jovens estudantes universitários e a possibilidade de as famílias poderem deduzir, em sede de IRS, a totalidade do valor do IVA, então, onde é que iríamos parar?!

Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes querem contribuir para o fomento da utilização do transporte coletivo, por razões sociais e por razões ambientais. Nós temos metas a cumprir relativamente aos gases com efeito de estufa e ao combate às alterações climáticas. E as políticas a prosseguir têm de ir, justamente, no sentido do fomento da utilização do transporte coletivo e não de encontrar mecanismos que estanquem a vontade das pessoas quanto a essa utilização.

Uma última palavra só para dizer o seguinte: saudamos o Governo relativamente à rescisão dos contratos para pesquisa e prospeção de petróleo, designadamente da Portfuel e da Repsol/Partex, mas, Sr. Primeiro-Ministro, existem outros contratos que não salvaguardam o interesse público do País e, por isso, Os Verdes continuarão a batalhar para que se rescindam também esses, que não fazem qualquer falta ao desenvolvimento sustentável do País.