Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia- Assembleia da República, 13 de maio de 2016

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, a propósito desta questão do TTIP, gostava de informar o Sr. Primeiro-Ministro e todos aqueles que estão a ouvir-nos que Os Verdes tomaram a iniciativa de agendar para o mês de junho — e será discutido na próxima Conferência de Líderes — um debate de urgência, aqui, no Plenário da Assembleia da República, justamente sobre estes tratados transatlânticos.

Julgamos que é muito importante abrir o debate, porque o secretismo e a falta de transparência com que estes negócios, acordos, estão a procurar ser concretizados, designadamente com a União Europeia e os Estados Unidos da América, mas também com o Canadá, devem preocupar-nos profundamente e julgamos que a Assembleia da República, designadamente os Deputados, pode dar um contributo para levantar o véu ao discutir estas matérias.

Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria de dizer alguma coisa sobre os contratos de associação. Os contratos de associação, diz a lei, são contratos dinâmicos, não são feitos vitaliciamente. Ou seja, o que acontece é que eles são feitos a propósito da necessidade da oferta de um serviço às populações e às crianças, partindo da incapacidade de oferta da escola pública.
Ora, quando a escola pública dá resposta, evidentemente que estes contratos de associação deixam de fazer sentido. Portanto, eles têm uma dinâmica própria que requer uma atualização permanente e quanto maior for a oferta, e assim se deseja, da escola pública menos sentido fazem os contratos de associação.

É normal, não é de estranhar, que aqueles que levaram o mandato inteiro — PSD e CDS — num ataque sem precedentes à escola pública, que procuraram a privatização das funções sociais do Estado, onde se encontra a escola pública, venham contrariar esta opção que decorre até da lei.
Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, quero congratular o Governo pela firmeza na renegociação, chamemos-lhe assim, dos contratos de associação. Os Verdes consideram que a aposta e o financiamento deve ser direcionado para a escola pública e que os contratos de associação deverão ser feitos quando a oferta de escola pública não conseguir concretizar-se.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar uma questão relativamente à matéria do glifosato. Se o Sr. Primeiro-Ministro está tão determinado a ir para Bruxelas defender a não aplicação de sanções a Portugal devido ao nível do défice, designadamente de 2015, faço-lhe um pedido. O que é que lhe peço? Que, com a mesma firmeza, o Governo vá para Bruxelas dizer «Não» ao glifosato e que, no próximo dia 18 de maio, quando se decidir em Bruxelas, justamente no comité de peritos, votar a renovação, ou não, da licença para a utilização do glifosato, seja uma voz ativa para a interdição do uso do glifosato. Isto porque na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de uma substância, de um herbicida, que tem efeitos profundamente negativos na saúde humana. Foi isso que nos disse a Organização Mundial de Saúde, designadamente através da Agência Internacional para a Investigação em Cancro. É um veneno silencioso e mais silencioso, Sr. Primeiro-Ministro, quando ele não é sequer monitorizado ao nível dos nossos alimentos e, designadamente, ao nível da água. Ele não entra como parâmetro de avaliação para se perceber se estes alimentos ou a água contêm esta substância.

Ora, vamos a um pequeníssimo historial, porque o tempo terminou.

Foi chumbado aqui na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS, um projeto de resolução que Os Verdes apresentaram, justamente para a interdição do uso do glifosato. É pena que tenha sido chumbado, porque ele, de facto, seria uma resposta eficaz para a preservação do ambiente e da saúde humana.

Entretanto, o Sr. Ministro da Agricultura veio admitir a possibilidade da interdição do uso do glifosato em zonas urbanas. Ontem, o Ministério da Agricultura veio determinar a interdição da taloamina, uma substância que não representa o glifosato no seu todo.
Atenção, Sr. Primeiro-Ministro, porque a Organização Mundial de Saúde liga o glifosato ao cancro e determina que os efeitos do glifosato são altamente prejudiciais para a saúde humana, não apenas uma das suas substâncias, mas o glifosato, no seu todo. E é relativamente a essa matéria que é preciso ter uma resposta determinante por parte do Governo.