Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 26 de abril de 2017

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, face àquilo que nos dispusemos trabalhar, já fizemos muito — mas muito mesmo — relativamente ao que o PSD e o CDS diziam que era impensável ou impossível fazer para justificarem aos portugueses que tinham de continuar aqueles cortes absurdos, inclusive, até fazer mais e passar a uma lógica, a uma fúria de privatização enorme, porque o Estado não tinha possibilidade de arcar com todos os serviços públicos prestados aos portugueses.

Felizmente, Sr. Primeiro-Ministro, essa lógica foi colocada de parte, por vontade dos portugueses, que deram uma maioria de Deputados na Assembleia da República a partidos que se tinham comprometido, justamente, com uma mudança e uma inversão dessas políticas.

Assim, já devolvemos salários, já descongelámos pensões, já aumentámos apoios sociais, já repusemos as 35 horas na função pública, e muito mais há a fazer.

O Sr. Primeiro-Ministro elencou três questões, em relação às quais temos de arregaçar as mangas e começar a trabalhar, designadamente na reformulação dos escalões do IRS, na não penalização das longas carreiras contributivas e no descongelamento da impossibilidade de progressão nas carreiras.

É evidente que temos de batalhar muito neste caminho, mas é também evidente que temos de colocar uma palavra fulcral e fundamental na nossa ação: desenvolvimento. Temos de trabalhar e estamos a partir agora de um outro ponto de partida para desenvolver, para gerar outros níveis de desenvolvimento no País.

Pois bem, os setores da saúde e da educação são fulcrais nessa matéria. O Sr. Primeiro-Ministro tinha-se comprometido com os portugueses que em 2017 todos iriam ter médico de família. Quero a reafirmação desse compromisso, Sr. Primeiro-Ministro.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sim, há questões e setores que são fundamentais para os portugueses. E o compromisso que assumimos — e que Os Verdes também quiseram introduzir na Posição Conjunta que assinámos com o Partido Socialista — é o de que é fundamental um médico de família para todos os portugueses. Sabemos as carências, a dificuldade em marcar uma consulta, a dificuldade de ter acesso ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente consagrado. Trabalhar para esse objetivo é fundamental. O Sr. Primeiro-Ministro colocou um prazo para esse cumprimento e esse prazo deve ser cumprido.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o défice e o tratado orçamental têm-se constituído num obstáculo fundamental e explícito ao processo de desenvolvimento do nosso País. Há respostas que têm de ser dadas e, como já afirmámos noutras alturas, esbarramos no défice. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esse trabalho de «encolher» os números ainda mais do que Bruxelas exige os portugueses não agradecem.

É um recado que Os Verdes deixam ao Primeiro-Ministro — aliás, já o fizemos noutras alturas — e acho que é fundamental ter em conta que devemos trabalhar para as pessoas e não para os números.

Em relação ao desenvolvimento, há outro setor fundamental: a coesão territorial e o combate às assimetrias regionais.

Sr. Primeiro-Ministro, veja bem se Os Verdes não têm razão neste raciocínio — e acho que o País já promoveu esse debate das mais diversas maneiras: há um meio-termo de reflexão, de poder, de intervenção, que falha no nosso País e a regionalização é uma resposta determinante para, justamente, dar lugar a respostas necessárias no âmbito do desenvolvimento do nosso País, respostas, essas, que não compete ao Governo nem ao poder local municipal darem, mas, sim, ao regional. E essa falha, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos prolongá-la por muito mais tempo.

Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que a regionalização seria uma peça e um instrumento fundamentais para promover esse desenvolvimento?