Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 12 de abril de 2017

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos de longas carreiras contributivas e das reformas por inteiro, há uma palavra e uma ideia que têm de nos guiar, e essa ideia é de justiça, de fazer justiça.

Creio que o Sr. Primeiro-Ministro concordará que 40 anos de carreira contributiva é uma longa carreira contributiva. Mas o Sr. Primeiro-Ministro diz assim: «Mas há um outro fator que temos de ter em conta, que é o da sustentabilidade da segurança social». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, vamos olhar para a posição conjunta que assinámos, que nos lança ao trabalho justamente sobre essa matéria. Se nós sabemos que essa sustentabilidade pode ser afetada pelo desemprego, pela precariedade, pelos níveis de emigração, pelas isenções e descontos na TSU, que é uma matéria que, definitivamente, temos de atacar, pela não diversificação das fontes de financiamento da segurança social — e damos respostas a isso na nossa posição conjunta, designadamente através da consignação de parte da tributação sobre o valor acrescentado bruto —, temos de nos pôr ao trabalho, Sr. Primeiro-Ministro, justamente para reforçar estes aspetos, mas nunca para negar justiça às pessoas que tanto trabalharam e tanto descontaram.

Sr. Primeiro-Ministro, não posso, neste debate, deixar de referir a matéria prática da Caixa Geral de Depósitos, aquilo que está a acontecer e a gerar protestos por parte da população, que é o encerramento de balcões. Ainda hoje tivemos oportunidade de assistir a um forte protesto da população em Almeida, que vai ficar sem a sua dependência da Caixa Geral de Depósitos, tendo de se deslocar a Vilar Formoso para aceder aos serviços deste banco. Temos outro exemplo aqui à porta, concretamente em Oeiras, no Tagus Park — e estão lá mais de 800 trabalhadores, Sr. Primeiro-Ministro, e muitas empresas —, onde se prevê o encerramento de um dos balcões da Caixa Geral de Depósitos, o único daquela freguesia.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que entendemos é que este encerramento de balcões está, de facto, a prejudicar claramente as populações, a gerar um forte protesto e a dar lugar à instalação de outros bancos, ou seja, é aquilo que lhe disse no outro dia, Sr. Primeiro-Ministro, está a tornar a Caixa Geral de Depósitos mais pequenina para dar espaço à instalação de outros bancos para fazerem o seu negócio.
Gostava, pois, de uma resposta, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a esta matéria.

Há uma outra questão que lhe queria suscitar, que as autarquias também já vieram colocar com alguma preocupação e que nós temos de ter em conta se queremos ser sérios nesta matéria. A lei que determina o fim do abate em canis está para ser regulamentada — não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro?! — e há autarquias que dizem que, face àquilo que é exigido, não têm financiamento que lhes permita cumprir a lei.

Nós não queremos adiar prazos para o cumprimento da lei que acaba com o abate em canis e, nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, ou nós encaramos que, de facto, há autarquias que não têm esse financiamento ou «metemos a cabeça na areia», alegres e contentes, e não pode ser o caso.
Portanto, importa saber o que o Governo vai fazer para garantir condições às autarquias para o cumprimento dessa lei.