Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 12 de abril de 2018

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os espaços marítimos que estão sob a nossa responsabilidade, seja o mar territorial, seja a zona económica exclusiva ou seja a plataforma continental, representam, no seu conjunto, um valioso elemento, diria até mesmo decisivo para o futuro do desenvolvimento do País.

Já tivemos a oportunidade de ouvir a Sr.ª Ministra afirmar que a estratégia crescimento azul requer ou pressupõe a valorização do mar nos diferentes fundos europeus, e nós estamos de acordo, mas importava que esta estratégia saísse reforçada, tanto ao nível do pacote de fundos no pós-2020, como também ao nível dos regulamentos europeus.

E a primeira questão que Os Verdes pretendem levantar neste debate prende-se exatamente com esta matéria, isto é, temos ou não garantias de que esta estratégia vai, de facto, sair reforçada nestes dois conjuntos de instrumentos?

Por outro lado, Sr.ª Ministra, o potencial económico estratégico da economia do mar, pela importância de que se poderá revestir para a nossa economia e para o desenvolvimento do País, tem de ser olhado com olhos de ver. E, na nossa perspetiva, olhar para este potencial com olhos de ver significa garantir que o seu reforço assente ou tenha como pressuposto base a sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade dos recursos marinhos.

Neste contexto, importava saber, no quadro do reforço do potencial económico estratégico da economia do mar, como é que a sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade dos recursos marinhos estão presentes e refletidas ao nível da estratégia 2030. Esta é, para nós, uma questão central nesta discussão.

É uma questão central por todos os motivos, a que teremos de somar as consequências das alterações climáticas, visíveis também ao nível da elevação do nível médio das águas do mar e no aumento das temperaturas, para além, naturalmente, de outros riscos associados às alterações climáticas, que o nosso País, infelizmente, tão bem conhece, nomeadamente com as consequências ao nível da nossa zona costeira.

Ora, esta ameaça, cada vez mais evidente, exige medidas sérias que possam contribuir para, de facto, combater o fenómeno das alterações climáticas e aquilo que gostaríamos de saber é que medidas estão a ser ponderadas pelo Governo ao nível da política do mar com vista a contrariar ou, pelo menos, reduzir os impactos das alterações climáticas.

Sr.ª Ministra, passando agora para aspetos, preocupações ou questões mais concretas, começo pela falta de infraestruturas de pesca no rio Tejo, que, aliás, está a colocar seriamente em risco a pesca tradicional no estuário. Vemos o tempo passar e continuamos sem locais para os barcos de pesca das dezenas de comunidades piscatórias locais poderem atracar, bem como locais de pesagem e venda na corda ribeirinha.

De facto, como a Sr.ª Ministra sabe, só existe uma na Fonte da Telha e outra na Costa da Caparica, o que é manifestamente insuficiente. Por outro lado, face à descapitalização da Docapesca e à passividade da APL (Administração do Porto de Lisboa, S.A.), o problema tende, naturalmente, a agravar-se.

Como se percebe, esta situação está a ser muito penalizadora tanto para os pescadores como para a própria sobrevivência desta atividade económica, mas também para o País, e, por isso mesmo, é preciso tomar medidas de forma a evitar o pior. Em causa estão postos de trabalho, está uma atividade económica em risco e também uma parte da nossa produção local, com todas as consequências que daí decorrem. Por isso, Sr.ª Ministra, seria importante que se pronunciasse sobre esta matéria.

Para terminar, queríamos trazemos ao debate o problema grave da sustentabilidade económica e ambiental, mas também de saúde pública, que representa a apanha ilegal de ameijoa no Tejo.

A Sr.ª Ministra anunciou a construção da depuradora no Barreiro, mas nada mais sabemos sobre essa construção, nomeadamente quanto aos prazos e quanto à sua execução. Aliás, mesmo contando com essa depuradora, consideramos que o problema não vai ficar resolvido, porque continuamos sem fiscalização e sem regras claramente definidas nesta matéria.

Recordo que, além de tudo o mais, existem já situações muito próximas daquilo que podíamos designar por quase redes de escravatura nesta atividade e, portanto, haveria todo o interesse em que a Sr. Ministra nos falasse sobre as medidas que o Governo pondera desenvolver para resolver este grave problema, que é um problema económico, é um problema social mas é também um problema de sustentabilidade ambiental.