Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 26 de junho de 2019

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, certamente o Sr. Ministro concordará comigo se eu disser que a segurança social, universal e solidária, representa um elemento decisivo quando falamos da promoção da justiça social e da distribuição por todos os portugueses dos rendimentos gerados no País.

Isto significa que, se forem assumidas medidas no sentido de preservar a natureza pública, universal e solidária da segurança social, estaremos a garantir a promoção da justiça social; caso contrário, andaremos perto da postura do Governo anterior, que, a pretexto de garantir a sustentabilidade financeira da segurança social e da necessidade de reduzir o défice, colocou o sistema público de segurança social muito fragilizado.

Este processo de fragilização, promovido pelo anterior Governo, tal como se previa, não só comprometeu seriamente a base de financiamento da segurança social, como ainda provocou uma significativa redução no que diz respeito ao direito à segurança social com particular gravidade, nomeadamente, junto das pessoas desempregadas, das pessoas idosas e dos beneficiários das prestações sociais não contributivas.
Como, na altura, Os Verdes alertaram, e hoje voltamos a afirmá-lo, o problema do sistema público de segurança social não reside nos encargos com as prestações sociais. O problema está nas políticas e nas orientações que as norteiam. E os factos falam por si, se houvesse dúvidas.

Quando comparamos a situação atual com a situação deixada pelo Governo anterior, teremos de reconhecer uma melhoria significativa relativamente à situação financeira do sistema público de segurança social. Uma melhoria que decorre, por um lado, do crescimento das contribuições e, por outro, da diminuição da despesa com a prestação social de desemprego, em virtude, naturalmente, da diminuição do número de desempregados.
Mas, Sr. Ministro, a nosso ver, o caminho ainda é, a nosso ver, ainda curto e obriga-nos a olhar a olhar para as questões da natalidade e para o declínio demográfico do nosso País, mas também para a necessidade de assegurar o reforço do financiamento do sistema público de segurança social. E, nesta matéria, Os Verdes consideram, antes de mais, que é necessário diversificar as fontes de financiamento da segurança social.

Por isso mesmo, temos acompanhado as propostas que aqui foram já debatidas e que previam exatamente uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucro, mas que contribuem pouco para a segurança social, face à riqueza líquida refletida a nível do valor acrescentado líquido.
De facto, estas propostas não só contribuiriam para garantir a sustentabilidade financeira da segurança social, como ainda transportavam consigo uma preocupação de justiça, uma vez que colocaria a justiça produzida a contribuir para o financiamento do sistema público de segurança social, ao mesmo tempo que viria reforçar a sustentabilidade da própria segurança social.

Sucede que o Partido Socialista se juntou à direita para chumbar essas propostas e que, por isso mesmo, não avançaram.
Sr. Primeiro-Ministro, para além da necessidade de procurar novas formas de financiamento da segurança social e da necessidade de contrariar as pressões demográficas, que, julgo, só é possível com a promoção da natalidade, como já referi, há outra batalha que é necessário travar e que diz respeito ao combate à fraude e à evasão contributivas.

Como sabemos, a evasão e a fraude contributivas atingem níveis preocupantes e continuam a provocar a degradação das pensões.
Ora, considerando que o Governo assumiu como compromisso proceder a uma avaliação rigorosa da situação do sistema com vista a melhorar a sua sustentabilidade, o que passaria por procurar novas formas de financiamento, mas também no combate à fraude e à evasão contributivas, aquilo que eu gostaria de saber e sobre aquilo que seria importante o Sr. Ministro, nesta altura da Legislatura, falar era qual o balanço que o Governo faz sobre o trabalho que o próprio Governo tem vindo a desenvolver no que respeita à evasão e à fraude contributivas, até porque esta matéria não foi objeto de qualquer referência por parte do Sr. Ministro, na intervenção inicial.

Por isso mesmo, importava saber que medidas foram desenvolvidas pelo Governo no sentido de combater a fraude e a evasão contributivas e, já agora, que avaliação é que o Governo faz sobre essas medidas que foram promovidas ao longo destes três anos e meio.