Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 13 de dezembro de 2018

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, é verdade que temos uma diferença ideológica profunda no que se refere à matéria da habitação.
Enquanto para o Sr. Deputado e para o PSD a matéria da habitação é um negócio, para Os Verdes é um direito tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Deputado encolhe os ombros, mas isso faz toda a diferença nas soluções que podemos vir a encontrar.

Mas, mesmo com esta grande diferença ideológica, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe fica muito mal a si e ao PSD, que é tentar não olhar, tentar ignorar completamente aquela que é a consequência prática de uma lei que os senhores criaram, em 2012, referente ao arrendamento urbano. O Sr. Deputado não quer olhar para as consequências concretas dessa lei.

Já aqui foi afirmado, e muito bem, que, na altura, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, autora — ou coautora, porque a responsabilidade é, evidentemente, do Governo PSD/CDS — desta lei dos despejos, veio dizer que esta lei ia criar uma dinâmica brutal no mercado de arrendamento.

De certa forma, teve razão, mas não naquilo em que procurou iludir os portugueses. E porque é que esta lei criou essa «dinâmica» — entre aspas —, uma dinâmica muito negativa? É isso que eu gostava que o Sr. Deputado reconhecesse, para reconhecer aquela que é a realidade concreta.

É ou não verdade que a vossa lei de 2012 teve um reflexo imediato, que foi o aumento brutal das rendas, tornando o seu valor incomportável para inúmeras famílias?

É ou não verdade, Sr. Deputado, que esta lei comportou milhares de despejos para milhares de famílias desde 2012, segundo números oficiais, a uma média de cinco famílias por dia?! É ou não verdade? O Sr. Deputado quer continuar a fechar os olhos a isso?! É ou não verdade que esta lei deu lugar a um aumento significativo da especulação imobiliária?

Já aqui foi referido o caso de um prédio da Fidelidade, em Algés, Dafundo! Mas o Sr. Deputado encolhe os ombros, achando que não é relevante.
Mas para aquelas famílias é relevante!

E poderíamos citar tantos outros casos de especulação imobiliária, que se veio a verificar, decorrente da aplicação desta lei, que lhe abriu portas!

É ou não verdade que esta lei contribuiu para aquilo que todos dizem querer combater, que é o despovoamento dos centros da cidade? Quantas habitações deram lugar, por exemplo, a alojamento local, em vez de serem usadas para arrendamento habitacional?
Todos conhecemos esta realidade, Sr. Deputado! Mas ela não caiu do céu aos trambolhões! Decorre de uma opção política que os senhores tomaram e que se concretizou na lei de 2012.

O que é que nós, Os Verdes, tentámos imediatamente fazer, também nesta Legislatura? Tentámos fazer aquilo que, na nossa perspetiva, era inevitável e a única solução possível: a revogação da lei de 2012. Mas, infelizmente, isso ainda não foi possível.
Aponta para o PS e tem toda a razão! Mas é preciso que assumam também a vossa responsabilidade.

É verdade que, nesta Legislatura, não houve vontade política por parte do PS no sentido da revogação desta lei. Foram feitas algumas alterações à lei, que consideramos positivas, designadamente no que diz respeito ao alargamento do regime transitório, mas, na perspetiva de Os Verdes, não é suficiente, Sr. Deputado, e vamos continuar a batalhar pela revogação desta lei.

Sr. Deputado, acorde para a realidade! É que os senhores podem querer vir agora fazer remendinhos na lei que redigiram, mas não chega! Não vale, Sr. Deputado. Acorde para a realidade e veja a consequência concreta da brutalidade que os senhores criaram no arrendamento urbano.