Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 30 de setembro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando em dezembro do ano passado se chegou, na COP-21, ao acordo sobre o clima, que agora ficou conhecido por Acordo de Paris, Os Verdes consideraram que foi positivo atingir esse Acordo, mas não ficámos muito entusiasmados relativamente ao resultado do mesmo. Acho que devemos ler este Acordo com alguma cautela, porque, se, por um lado, o aspeto positivo do Acordo é ter havido uma perceção e um compromisso a nível mundial, designadamente dos maiores emissores de gases com efeito de estufa — e o maior deles per capita são os Estados Unidos da América, que tinham ficado de fora do Protocolo de Quioto —, de que as alterações climáticas são, de facto, algo para levar a sério e de que é preciso um empenho por parte de todos no combate ou, pelo menos, em minimizar este fenómeno, por outro lado, o que o Acordo estabelece é, na nossa perspetiva, muito frágil. É frágil porque as metas não são vinculativas; é frágil porque não estão estabelecidas condições de cumprimento dessas metas, mesmo não vinculativas, nem está garantida uma prossecução de justiça social e ambiental por via deste combate às alterações climáticas; é frágil porque está estabelecido ou vamos continuar a assistir à implementação de um mercado de carbono, que é uma negociata que não garante, de facto, como já está provado, a redução efetiva dos gases com efeito de estufa. Por isso, na nossa perspetiva, há aqui fragilidades que não nos deixam descansados relativamente a esta matéria, fundamentalmente quando a comunidade científica, a nível mundial, nos garante que as alterações climáticas são um fenómeno que já está implementado no planeta e que, no caso de não se tomarem medidas adequadas, haverá uma subida significativa do nível dos mares e uma intensificação dos extremos climáticos, atingindo, fundamentalmente, as zonas mais vulneráveis do planeta, o que significa que os mais pobres serão mais afetados e também que poderemos ter vagas de refugiados em número muito significativo devido a problemas ambientais graves.
Portanto, o mundo tem de acordar para isto, mas tem de acordar de uma forma mais determinada, na nossa perspetiva.

Significa isto que Os Verdes consideram que não é importante a ratificação do Acordo de Paris? De maneira nenhuma! Consideramos que Portugal deve dar o seu contributo, ao nível da União Europeia, que depois, no seu todo, promoverá a ratificação do Acordo. É importante que façamos parte, digamos, de um pelotão da frente na ratificação desse Acordo. Na nossa perspetiva, isso é importante, mas devemos ter em conta que estas fragilidades não podem ficar esquecidas.

Na segunda intervenção, porque já cheguei ao limite do tempo de que dispunha para intervir, gostaria de falar mais sobre os passos que Portugal pode dar e está a dar no sentido de dar o seu contributo para o combate às alterações climáticas.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo de aprovação e ratificação do Acordo de Paris, aproveitaria agora, porque Os Verdes consideram que é importante — e já falei da questão do Acordo em si na última intervenção —, para falar sobre as medidas ou os objetivos que também nos compete ter em conta no sentido de darmos o nosso contributo para o combate às alterações climáticas.

É aqui que entra o projeto de resolução do PCP. Aliás, aproveito para saudar o PCP por ter tido a iniciativa de apresentar este projeto de resolução, na medida em que vem trazer para o debate um conjunto de orientações e de objetivos que consideram importante atingir, sendo que um dos objetivos que traça — estou a focar-me concretamente no projeto de resolução do PCP — prende-se justamente com uma matéria que Os Verdes consideram absolutamente crucial, a mobilidade coletiva.

Os Verdes consideram que tem sido dada pouca relevância a esta matéria no âmbito da estratégia de combate às alterações climáticas. Temos de ter um objetivo definido relativamente a esta matéria, porque estamos a falar de um setor de transporte individual que tem dado um contributo imenso nos últimos anos, com um crescimento significativo, para a emissão de gases com efeito de estufa.

Ora, também por esta via, e com o objetivo do combate às alterações climáticas, temos de agarrar este objetivo de fortalecer a mobilidade coletiva e tornar menos aliciante o transporte individual, através do aliciamento que pode ser feito da mobilidade coletiva.
Tem de haver, nos movimentos pendulares, uma inversão relativamente à preferência pela mobilidade coletiva em relação à mobilidade individual, neste caso do transporte, do carro individual. E tem havido pouco empenho e medidas eficazes nesse sentido.

Os Verdes continuam a considerar que os títulos de transporte e a oferta que o transporte dá ao cidadão são respostas fundamentais para que o cidadão seja aliciado pela mobilidade coletiva.

Por outro lado, Sr. Ministro, consideramos que fazer um acordo e ligarmo-nos a este acordo com um conjunto de incongruências práticas por detrás não tem sentido. Por exemplo, ao nível mundial, o subsídio que se continua a dar ao combustível fóssil é uma absoluta vergonha. Quer dizer, ou vamos numa direção ou vamos noutra! Mas quando o poder económico fala muito mais alto do que os próprios objetivos ambientais, a coisa distorce-se um bocadinho.

Por exemplo, em Portugal, quando estamos na era da descarbonização, de repente, o anterior Governo lançou a pesquisa para a exploração de petróleo. Isso é que não está correto.

Estas são reflexões que devemos fazer, de modo a não entrarmos na era da incongruência.