18/12/2015

Debate temático, requerido por Os Verdes, sobre a 21.ª Cimeira do Clima

Debate temático, requerido por Os Verdes, sobre a 21.ª Cimeira do Clima (DAR-I-19/1ª)
Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Passou cerca de uma semana desde o acordo sobre o clima estabelecido em Paris, na 21.ª Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, conseguida no Rio em 1992.
Os Verdes tomaram a iniciativa de agendar este debate no Parlamento português, sobre as conclusões da COP21, porque consideram que cada país tem agora a obrigação de avaliar os resultados desse acordo e de discutir caminhos e decisões que garantam a redução dos gases com efeito de estufa, de modo a travar o aumento da temperatura média do planeta.
O acordo sobre o clima juntou 195 países em torno do objetivo de obter, no século XXI, um aumento da temperatura média do planeta não superior a 2ºC e, preferencialmente, na ordem dos 1,5ºC.
Aqui encontram-se dois fatores importantes, embora imediatamente agregados a duas fragilidades não despiciendas.
Primeiro: todos os países assumiram que as alterações climáticas são um problema sobre o qual é preciso agir no sentido de conter as causas antropogénicas do aquecimento global, ou seja, reconheceram que é preciso ação, e os Estados Unidos da América, o maior emissor de gases com efeito de estufa per capita, não ficaram de fora do acordo (como tinham ficado quando desprezaram o Protocolo de Quioto). Contudo, por grande responsabilidade dos Estados Unidos da América, o acordo assumido não é efetivamente vinculativo, o que o torna numa declaração de intenções e gera maior margem de manobra para falhas nos seus objetivos.
Segundo: a meta global de não aumento da temperatura média do planeta foi mais ambiciosa do que os 2ºC. Todavia, não ficaram estabelecidas metas, mecanismos, ferramentas e condições para o cumprimento do objetivo e para saber como se chega até ele, tendo apenas ficado expressa uma prestação de contas por parte dos países, a realizar de cinco em cinco anos, apenas a partir de 2025.
Assim sendo, Os Verdes consideram que o acordo climático comporta fragilidades e um certo minimalismo, que tornam mais débil, insuficiente e, até, duvidosa a garantia de inversão significativa do aumento de gases com efeito de estufa, de modo a estancar o aquecimento global e as suas consequências tão preocupantes, como a subida do nível dos mares, a intensificação dos extremos climáticos, que pode causar vasta destruição, sempre mais severa para os mais pobres, porque mais desprotegidos, e gerar vagas de refugiados não menosprezáveis, bem como o enfraquecimento da qualidade das águas, a desertificação de solos ou a perda mais acelerada de biodiversidade, entre tantos outros efeitos já indicados, designadamente, pelo IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change).
A estratégia decorrente do acordo sobre o clima, de Paris, é a de iniciar as reduções mais aceleradas de gases com efeito de estufa para, a partir da segunda metade do século, atingir um equilíbrio de emissões que sejam neutralizadas por sumidouros e outras técnicas de captação e armazenamento de dióxido de carbono.
Neutralizar é um verbo que, com este acordo, ameaça substituir a ação de reduzir emissões. Mas neutralizar não garante um novo paradigma de desenvolvimento que deixe de se sustentar na poluição e passe a basear-se na coragem de marginalizar fatores poluentes, como os combustíveis fósseis.
É por isso que seria fundamental, mesmo que com progressividade, que se tivesse dado o passo corajoso de acabar com os imensos subsídios, perversos, que são canalizados para os combustíveis fósseis, principais responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa.
Ter coragem de gerar um novo paradigma de desenvolvimento, que não tem de retirar qualidade de vida às pessoas, mas que tem de ser tomado como uma oportunidade para gerar melhor qualidade de vida a mais seres humanos, sustentando-se na preservação das mais diversas formas de vida no planeta, é um imperativo mundial.
Mas, enquanto o grande poder económico ditar os destinos do mundo e dos consumos mundiais e enquanto o poder político não tiver coragem de reforçar alternativas energéticas sustentáveis e de se desprender da necessidade crescente de modelos energéticos esgotados, sustentados nos combustíveis fósseis, pouco se adiantará no século XXI.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que este debate deve enquadrar também medidas e metas em Portugal e Os Verdes, nesta intervenção inicial, deixam aqui questões.
Temos metas concretas para 2030: redução de 30% a 40%. Perguntamos: precisamos ou não de rever estes objetivos e de ser mais ambiciosos?
Temos de ter uma perspetiva muito concreta na nossa cabeça.
A redução de emissões que conseguimos nos últimos tempos deveu-se muito a uma crise económica e não a uma alteração de paradigma do nosso desenvolvimento. Por isso, é fundamental que neste debate abordemos também medidas e estratégias concretas com prioridade, na ótica de Os Verdes, para o incentivo à eficiência energética e para uma aposta séria nos transportes, que são dos maiores emissores de CO2.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro, cumprimento-o nesta primeira vez que vem à Assembleia da República, a este Plenário, para debater uma matéria tão relevante quanto esta que aqui estamos a discutir.
É verdade aquilo que o Sr. Ministro diz relativamente à adaptação. Precisamos já de avançar na lógica da adaptação ao fenómeno das alterações climáticas, mas essa adaptação nunca pode servir de pretexto para esquecermos a componente da mitigação. Não digo que o Sr. Ministro tenha dito. Estou eu a afirmar aquilo que me parece ser uma questão óbvia e necessária.
Essa mitigação traduz-se, ela própria, também numa oportunidade para garantir melhor qualidade de vida às pessoas e a mais pessoas, numa lógica e num novo paradigma de desenvolvimento, onde tenhamos consciência de que para desenvolver não é preciso poluir. Temos de encontrar justamente a lógica contrária: menor poluição significa melhor qualidade de vida e uma melhor lógica de desenvolvimento.
Mas, Sr. Ministro, justamente devido à lógica da mitigação, precisamos de encontrar medidas eficazes para que essa mitigação aconteça e um dos setores com maior responsabilidade pela emissão de gases com efeito de estufa é, sem dúvida, o dos transportes. Ora, relativamente ao setor dos transportes parece que temos feito um caminho exatamente inverso ao que era fundamental fazer: por um lado, temos cortado na ferrovia, e, por outro, temos feito com que, em Portugal, designadamente nas zonas urbanas, os movimentos pendulares deixem de estar assentes no transporte coletivo e passem a estar assentes no transporte individual. No início dos anos 90, não era isto que acontecia. Invertemos toda a lógica num sentido absolutamente negativo. É por isso que temos de começar a falar em medidas concretas.
Vou colocar-lhe duas questões — mas muitas outras há, naturalmente — sobre as quais gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse. Por exemplo, foi cometido um disparate pelo Governo anterior, que foi o de acabar com o passe para os estudantes e para os jovens. No entanto, isto é muito relevante porque é um incentivo à utilização do transporte coletivo também por parte dos jovens. Se a nova geração se habituar à utilização do transporte coletivo, é possível que depois não tenha necessidade de fazer uma transferência da sua mobilidade para o transporte individual. Esta é uma aposta não apenas social mas também ambiental.
Outra questão: o anterior Governo cometeu o disparate de retirar os incentivos fiscais à matéria da eficiência energética e do investimento em equipamentos para energias renováveis.
Sr. Ministro, valeria ou não a pena voltarmos a ter esse regime para que as pessoas que quiserem, por exemplo, fazer obra e instalar equipamentos em sua casa para melhor eficiência e poupança energética tenham justamente incentivos para o fazer?
São estas medidas concretas que nos levarão a bom porto. De duas, uma: queremos ficar na lógica dos princípios abstratos ou queremos ir ao concreto e à eficácia para o cumprimento dos nossos objetivos.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, não subirei à tribuna para fazer esta intervenção porque gostava de falar para o Sr. Ministro do Ambiente e daqui vejo-o melhor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que foi muito importante fazer este debate para percebermos em que pontos conseguiremos convergir nesta matéria do combate às alterações climáticas e da adaptação às alterações climáticas, porque agora começa uma nova etapa e colocam-se novos desafios daqui para a frente, e também para vermos qual é a leitura algo diferenciada que muitos de nós fazemos relativamente ao sucesso ou não da Cimeira de Paris sobre o clima.
Gostava de me dirigir ao Sr. Ministro pelo seguinte: é a primeira vez que o Sr. Ministro está a ser confrontado por Os Verdes na Assembleia da República e, provavelmente, daqui para a frente vai habituar-se à frontalidade e à franqueza que este Grupo Parlamentar tem. Isto porque não fiquei satisfeita com as respostas que o Sr. Ministro deu no decurso do debate.
Sr. Ministro, vamos ter de criar novos espaços para esmiuçarmos esta matéria. Em bom rigor, o tempo não dava para esmiuçar o tema, mas provavelmente, em sede de comissão, vamos ter de o fazer de uma forma mais afincada.
E, Sr. Ministro, reitero esta preocupação: o Governo anterior cometeu alguns disparates relativamente a algumas medidas concretas sobre as quais consideramos importante voltar a refletir e, eventualmente, voltar a colocá-las no âmbito da disponibilidade em relação aos portugueses. Falo, concretamente, sobre os transportes urbanos, designadamente sobre passes sociais direcionados para os jovens, para os incentivar à utilização do transporte coletivo. Isto traz benefícios sérios para o futuro.
Por outro lado, falo também da questão dos incentivos fiscais ao investimento em equipamentos que promovem a eficiência energética, que foram erradicados pelo anterior Governo. É fundamental que voltemos a discutir esta matéria.
Sr. Ministro, estas são medidas concretas que também nos podem trazer maior sucesso na mitigação relativamente às alterações climáticas.
Precisamos, de facto, de um novo paradigma de mobilidade. O Sr. Ministro falou da matéria da mobilidade suave. Acho que na anterior Legislatura se deram passos sérios e credíveis relativamente a esta matéria, designadamente com a alteração ao Código da Estrada. É preciso mais para incentivar? É! E devemos fazer um esforço no sentido de incentivar ainda mais a mobilidade suave!
Mas, Sr. Ministro, um novo paradigma de mobilidade não se faz como o Governo anterior decidiu fazer, ou seja, dando um incentivo à compra de carro elétrico, quando sabemos que a generalidade dos portugueses não tem dinheiro para comprar carros elétricos! E não é este incentivo à compra de carro elétrico que vai estabelecer em Portugal, nas nossas cidades, um novo paradigma de mobilidade.
Um novo paradigma de mobilidade passa, necessária e objetivamente, pela aposta no transporte coletivo, por aprender a usar o transporte coletivo na nossa mobilidade pendular. Aquilo que sabemos é que muitas localidades ao redor, por exemplo, de Lisboa, têm uma espécie de «recolher obrigatório» a partir de uma determinada hora, Sr. Ministro, que é a partir, por exemplo, da hora do jantar! A partir dessa hora não há mais como utilizar um transporte coletivo para certas zonas a escassíssimos quilómetros do centro de Lisboa! Isto não é aceitável!
Temos, portanto, de fazer uma reflexão sobre a oferta do transporte coletivo, sobre horários e tarifários. Para muitas famílias que tenham dois ou três elementos sai mais barato usar, nos movimentos pendulares, o carro particular do que utilizar os transportes coletivos. Então não devemos refletir sobre isto? É assim que estamos a incentivar as pessoas e as famílias à procura do transporte coletivo?
A intermodalidade é outra matéria sobre a qual temos de refletir, naturalmente.
Em relação à ferrovia, meio de transporte menos poluente, temos de deixar a lógica do encerramento das vias ferroviárias para incentivar o transporte ferroviário.
Termino, dizendo que o Sr. Ministro será naturalmente confrontado, no decurso desta Legislatura, com muitas discussões que Os Verdes trarão à Assembleia da República sobre estas matérias, mas fundamentalmente com iniciativas concretas, sobre as quais todos os grupos parlamentares terão a oportunidade de se manifestar.

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